Lei Complementar nº 312/2010 de Joinville
ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 27 DE MARÇO DE 1996, QUE ATUALIZA AS NORMAS DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE JOINVILLE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

		Para acessar esta Legislação, digite o código ilustrado, e dê OK.