Lei Municipal Ordinária nº 182/2003 de Itaperuna
OBRIGA OS SUPERMERCADOS DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, A DESTINAR PELO MENOS 01 (UM) DE SEUS CAIXAS, PARA ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS QUE ESPECIFICA

		Para acessar esta Legislação, digite o código ilustrado, e dê OK.