Lei Complementar nº 20 de Itajaí (20/2002)
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ, REVOGA AS LEIS Nº 1.594/77, 2.182/85, 2.349/88, 2.432/88, 3.218/97, 3.241/97 E 3.464/99, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.