Lei Complementar nº 29/2003 de Itajaí
DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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