Lei Complementar nº 251/2008 de Herval do Oeste
ESTABELECE COMO PISO SALARIAL, O VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE HERVAL D´OESTE OCUPANTES DO NÍVEL 1/A-Q DA TABELA DE VENCIMENTOS CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0192/2005 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE NÃO PODE SER INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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