Lei Complementar nº 73/2003 de Guarujá
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 038, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DANDO NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS QUE ENUMERA SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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