Lei Municipal Ordinária nº 2193/1985 de Florianópolis
DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NOS BALNEÁRIOS DA ILHA DE SANTA CATARINA DECLARANDO-OS ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE TURÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

		Para acessar esta Legislação, digite o código ilustrado, e dê OK.