Lei Complementar nº 12/1999 de Criciúma
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CRICIÚMA, REVOGA AS LEIS Nº 564/65, 811/71, 2171/86, 2101/85, 2432/89, 2675/92, A LEI COMPLEMENTAR Nº 6/94 E DEMAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO NOS CASOS QUE CONFLITAREM OU FOREM OMISSOS À PRESENTE LEI COMPLEMENTAR.

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