Lei Ordinária nº 4958 de Colatina (4.958/2004)
DISPÕE SOBRE O CADASTRO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, SUA IDENTIFICAÇÃO, TRÂNSITO PELOS LOGRADOUROS PÚBLICOS E PROTEÇÃO CONTRA DANOS À PESSOA HUMANA E SEU PATRIMÔNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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