Lei Complementar nº 4/1990 de Chapecó
ESTABELECE NORMAS E DIRETRIZES BÁSICAS REFERENTES AO PLANEJAMENTO, ORDENAMENTO TERRITORIAL, CONTROLE, USO, PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

		Para acessar esta Legislação, digite o código ilustrado, e dê OK.