Lei Complementar nº 198/2003 de Chapecó
ALTERA A REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS QUE ENUMERA DALEI COMPLEMENTAR Nº 170, DE 20 DE OUTUBRO DE 1983, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ, BEM COMO ACRESCENTA OS DISPOSITIVOS MENCIONADOS.

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