Lei Municipal Ordinária nº 1024/2005 de Capivari de Baixo
ALTERA O ARTIGO 27, REVOGA O § 4º, ACRESCENTA O § 6º AO MESMO ARTIGO, ACRESCENTA LINHA CORRESPONDENTE AO TEMPO DE SERVIÇO E ALTERA LINHA DE REFERÊNCIA AO ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 480/99, DE 12 DE JULHO DE 1999 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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