Decreto nº 14544/2003 de Campinas
REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.571, DE 17 DE JUNHO DE 2003, QUE "DISCIPLINA O PLANTIO, O REPLANTIO, A PODA, A SUPRESSÃO E O USO ADEQUADO E PLANEJADO DA ARBORIZAÇÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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