Lei Municipal Ordinária nº 4033/2009 de Bragança Paulista
REGULAMENTA O ART. 169 E INCISOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REVOGA AS LEIS Nº S 3.154, DE 15 DE MARÇO DE 1999, 3.224, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999, 3.544, DE 23 DE ABRIL DE 2003, E 3.916, DE 12 DE SETEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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