Lei Municipal Ordinária nº 2947/2010 de Biguaçu
"DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 6194 DE 19/12/1974, QUE TRATA DA INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES ( DPVAT )."

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