Decreto nº 29/2010 de Biguaçu
DISPÕE SOBRE A OPÇÃO DO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU - SC PELO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS INSTITUÍDO PELO ART. 97 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009.

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