Lei Municipal Ordinária nº 610/1990 de Biguaçu
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO OS CARGOS EEMPREGOS, SALÁRIOS, VENCIMENTOS, FUNÇÃO GRATIFICADA, VANTAGEM PESSOAL, GRATIFICAÇÃO, PROMOÇÃO E ACESSO, DIÁRIAS, CONTROLE DE FREQÜENCIA, FALTAS E DESCONTOS, REGIME DISCIPLINAR E PENALIDADES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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