Leis Municipais


Lei Complementar nº 1265/1998 de Biguaçu
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 730/92 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CRIA E EXTINGUE OS CARGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



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