Decreto nº 11321/2003 de Belo Horizonte
REGULAMENTA O ART. 46 DA LEI Nº 5641, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO ART. 1º DA LEI Nº 8468, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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