Decreto nº 5864/2010 de Balneário Camboriú
"ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 5241, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2.008, QUE "APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"".

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