Lei Complementar nº 102/2007 de Itajaí
ACRESCENTA § 4º NO ART. 114 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ITAJAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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