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Paranaguá
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AS LEIS MAIS RECENTES DE PARANAGUÁ-PR

31/08/2010 - DECRETO Nº 1471/2010
ESTABELECE HORÁRIO ÚNICO DAS 12:00 ÀS 18:00 HORAS PARA O FUNCIONAMENTO DOS [...]

16/08/2010 - LEI Nº 3105/2010
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ A CONSTITUIR COM OUTROS MUNICÍPIOS DO LI[...]

16/08/2010 - LEI Nº 3106/2010
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.021, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009."

16/08/2010 - LEI Nº 3107/2010
"ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 4º DA LEI Nº 1.739 DE 15 DE OUTUBRO DE 19[...]

AS 10 LEIS MAIS ACESSADAS DE PARANAGUÁ-PR

Se a Lei de Paranaguá que você está procurando é importante, muito utilizada ou repercute intensamente, esta listagem vai te ajudar. Talvez não seja necessário realizar várias pesquisas para encontrar a Lei desejada. Ela pode estar aqui, confira:

LEI COMPLEMENTAR Nº 46/2006
"DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE [...]

LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2000
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ-PR E DÁ OUTRAS [...]

LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2009
DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATU[...]

LEI COMPLEMENTAR Nº 107/2009
"DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPI[...]

LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2006
"INSTITUI PLANO DE CARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS DO PESSOAL DO PODER EXECU[...]

LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2003
"DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DE COMPETÊNCIA[...]

LEI COMPLEMENTAR Nº 32/2004
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, EMPREGOS E SALÁRIOS DO [...]

LEI COMPLEMENTAR Nº 112/2009
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº S 061/2007 (LEI DO PERÍMETRO[...]

LEI COMPLEMENTAR Nº 53/2006
"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO D[...]

LEI COMPLEMENTAR Nº 95/2008
"DISPÕE SOBRE O CÓDIGO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ."

PODER EXECUTIVO

Endereço: Júlia da Costa, 322, Centro
83203-060 - Paranaguá - PR
Telefone: (41) 3420-2700
Fax: (41) 3520-2714
E-mail: prefeitura@pmpgua.com.br
Página-web: www.pmpgua.com.br

Prefeito: José Baka Filho

A Prefeitura do Município de Paranaguá disponibiliza, nesta página, sua legislação para conhecimento e consulta pública, numa demonstração de transparência e retidão.

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DADOS OFICIAIS

Data de criação: 29/07/1648
Habitantes: 144.797
Eleitores: 86.670
Distância da capital: 86 km