Gostaria que as leis, decretos e portarias fossem de ampla publicização, pois quando precisamos temos que solicitar pessoalmente, e acredito que devem dar visibilidade a elas, pois são de interesse de toda sociedade.

Intuito de conhecer a legislação pertinente, bem como acompanhamento para elaboração de estatísticas de projetos de leis que estão em acordo com a Constituição Federal.

Sou estudante de Psicologia, tenho como finalidade pesquisar para futuros trabalhos.