Sendo o princípio da Publicidade um dos principais pilares da administração publica transparente, nada mais certo que o livre acesso a todo e qualquer dado publico.

Simplesmente manter a transparecia e acesso ao publico e funcionários as normas desse município... para obter as informações necessárias. se e lei ou normas e publico para que dificultar.

Preciso conhecer as leis do município, devido a um processo seletivo, e como o município não disponibiliza leis municipais através da internet, para consegui-las é necessário que o mesmo se dirija a prefeitura solicitando a lei específica.