Sempre que preciso de alguma legislação do âmbito municipal tenho dificuldades de encontrar. Acho que é um direito de todo cidadão ter acesso as legislações seja ela Federal, Estadual ou Municipal.

Como cidadão e pesquisador, a consulta à legislação municipal tornará mais acessível a informação a toda população.

Trabalho com pesquisas de jurisprudência em âmbito municipal, preciso consultar as normas do município.