A divulgação da legislação por parte do Municipio é algo essencial, ainda mais quando se refere ao aspecto tributário. Portanto, é primordial que os gestores públicos, promovam o acesso amplo e irrestrito à legislação das prefeituras do qual realizam a gestão.

No nosso município não temos um acesso claro e imediatista as leis municipais. Só temos conhecimentos de leis distintas quando se faz necessário alguma orientação jurídica inerente a respectiva necessidade de acionar a justiça ou quando se tem alguma proximidade com os poderes públicos. É necessário o acesso aberto e indiscriminado de qualquer lei voltada para o cidadão.

Este site é de facil visitação bastante intuitivo por isso é fácil pesquisar, as leis tem que estar a disposição do povo, para conhecimento, trabalho de pesquisa....