As leis que regem o municipio devem estar disponíveis para todos, esse é um direito de qualquer cidadão, uma vez que é de suma importância ter acesso à informação.

Este site é de facil visitação bastante intuitivo por isso é fácil pesquisar, as leis tem que estar a disposição do povo, para conhecimento, trabalho de pesquisa....

Sou professora e preciso muito das leis municipais para desenvolver um projeto em minha escola. Obrigada