Sempre que preciso de alguma legislação do âmbito municipal tenho dificuldades de encontrar. Acho que é um direito de todo cidadão ter acesso as legislações seja ela Federal, Estadual ou Municipal.

Estou fazendo meu Trabalho de Conclusão de Curso e necessito colher informações do município.

sim,pois sou funcionaria do municipio e preciso conhecer sua lei organica e outras mas me parece não ter nada disponível na internet.