Já existe a obrigação legal, através da Lei de Acesso a Informações, para que os municípios disponibilizem o conteúdo legislativo. Agora é preciso mais agilidade por parte da administração pública municipal utilizarem das ferramentas disponíveis para tanto.

Estou encontrando grande dificuldade em localizar as leis deste município.

Olá, sou estudante, preciso muito das leis do Município para poder desenvolver um projeto em minha escola. Seria um favor também aos moradores, pois meus vizinhos já tiveram muitas dúvidas em relação às leis, e não sabíamos como proceder.. Agradeço