Gostaria que as leis, decretos e portarias fossem de ampla publicização, pois quando precisamos temos que solicitar pessoalmente, e acredito que devem dar visibilidade a elas, pois são de interesse de toda sociedade.

O caput do artigo 37 da Constituição 1988 afirma que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência dos atos administrativos. Portanto, gostaria que as leis que regem o município citado sejam disponibilizadas

Sou professora e preciso muito das leis municipais para desenvolver um projeto em minha escola. Obrigada