O acesso à legislação pelo site da prefeitura é inviável. Impossível identificar qualquer lei que seja.

No nosso município não temos um acesso claro e imediatista as leis municipais. Só temos conhecimentos de leis distintas quando se faz necessário alguma orientação jurídica inerente a respectiva necessidade de acionar a justiça ou quando se tem alguma proximidade com os poderes públicos. É necessário o acesso aberto e indiscriminado de qualquer lei voltada para o cidadão.

Estou encontrando grande dificuldade em localizar as leis deste município!