Eu estou em busca das leis deste município, porém não encontro em lugar nenhum, como faço?? Preciso urgentemente das leis. É importante para todo cidadão ter o acesso livremente das leis. Peço que os governantes façam alguma coisa!!
No nosso município não temos um acesso claro e imediatista as leis municipais. Só temos conhecimentos de leis distintas quando se faz necessário alguma orientação jurídica inerente a respectiva necessidade de acionar a justiça ou quando se tem alguma proximidade com os poderes públicos. É necessário o acesso aberto e indiscriminado de qualquer lei voltada para o cidadão.
Sou Funionária Pública e gostaria de ter acesso as informações sobre leis, para estar ciente do que ocorre em meu município.