Legislação municipal fornecida pela Prefeitura de Montes Claros

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Montes Claros
mg

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Leis Complementares

Decretos

Aqui o DEFICIENTE VISUAL tem acesso aos atos oficiais deste Município.

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AS 10 LEIS MAIS ACESSADAS DE MONTES CLAROS-MG

Se a Lei de Montes Claros que você está procurando é importante, muito utilizada ou repercute intensamente, esta listagem vai te ajudar. Talvez não seja necessário realizar várias pesquisas para encontrar a Lei desejada. Ela pode estar aqui, confira:

LEI Nº 2891/2001
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES[...]

LEI Nº 2790/1999
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E LOTEAMENTOS NESTE MUNICÍPIO.

LEI Nº 2499/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE Q[...]

LEI Nº 3028/2002
ESTABELECE SANÇÕES ÀS EMPRESAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO QUE DISCRIMINAREM A[...]

LEI Nº 3057/2002
DENOMINA VIA PÚBLICA.

LEI Nº 2975/2001
ALTERA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3030/2002
AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL À SOCIEDADE RURAL DE MONTES CLAROS.

LEI Nº 3027/2002
CRIA E INSTITUI A SEMANA DA PAZ.

LEI Nº 2914/2001
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2002, E[...]

LEI Nº 3063/2002
CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.

PODER EXECUTIVO

Endereço: Avenida Cula Mangabeira, 211, Centro
39400-218 - Montes Claros - MG
Telefone: (38) 3229-3264
Fax: (38) 3229-3264
Página-web: www.montesclaros.mg.gov.br

Prefeito: Luiz Tadeu Leite

A Prefeitura do Município de Montes Claros disponibiliza, nesta página, sua legislação para conhecimento e consulta pública, numa demonstração de transparência e retidão.

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DADOS OFICIAIS

Data de criação: 03/07/1857
Habitantes: 361.915
Eleitores: 214.886
Distância da capital: 422 km