É preciso que os governantes busquem a acessibilidade das leis para todos os cidadãos. Espero que essa prática seja uma realidade.

Intuito de conhecer a legislação pertinente, bem como acompanhamento para elaboração de estatísticas de projetos de leis que estão em acordo com a Constituição Federal.

Cito a LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, destinada a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, que diz em seu Artigo 3º, parágrafos II e III respectivamente que deve haver a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações, e a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.