Sempre que preciso de alguma legislação do âmbito municipal tenho dificuldades de encontrar. Acho que é um direito de todo cidadão ter acesso as legislações seja ela Federal, Estadual ou Municipal.

A legislação, tanto municipal, estadual ou federal, deve ser de fácil acesso para a população. Disponibilizá-la pela internet é uma boa maneira de atingir este objetivo.

O caput do artigo 37 da Constituição 1988 afirma que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência dos atos administrativos. Portanto, gostaria que as leis que regem o município citado sejam disponibilizadas