Estou em busca das leis deste município, porém não encontro em lugar nenhum, como faço?? Preciso urgentemente das leis. É importante para todo cidadão ter o acesso livremente das leis. Peço que os governantes façam alguma coisa!!

O caput do artigo 37 da Constituição 1988 afirma que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência dos atos administrativos. Portanto, gostaria que as leis que regem o município citado sejam disponibilizadas

No nosso município não temos um acesso claro e imediatista as leis municipais. Só temos conhecimentos de leis distintas quando se faz necessário alguma orientação jurídica inerente a respectiva necessidade de acionar a justiça ou quando se tem alguma proximidade com os poderes públicos. É necessário o acesso aberto e indiscriminado de qualquer lei voltada para o cidadão.