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TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1

Art. 2

Art. 3

TÍTULO II

CAPÍTULO I

DO PROVIMENTO

Art. 4

Art. 5

Art. 5

Art. 6

Art. 7

SEÇÃO I

DO CONCURSO PÚBLICO

Art. 8

Art. 9

Art. 10

Art. 11

Art. 12

Art. 13

Art. 14

SEÇÃO II

DA POSSE E DO EXERCÍCIO

Art. 15

Art. 16

Art. 17

Art. 18

Art. 19

SEÇÃO III

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 20

Art. 21

Art. 22

Art. 23

Art. 24

Art. 25

SEÇÃO IV

DA ESTABILIDADE

Art. 26

CAPÍTULO II

DA PROGRESSÃO

SEÇÃO I

DA PROGRESSÃO SIMPLES

Art. 27

Art. 28

Art. 29

Art. 30

Art. 31

Art. 32

SEÇÃO II

DA PROGRESSÃO QUALIFICADA

Art. 33

Art. 34

Art. 35

Art. 36

Art. 37

Art. 38

Art. 39

Art. 40

Art. 41

Art. 42

CAPÍTULO III

SEÇÃO I

DA LOTAÇÃO

Art. 43

Art. 44

Art. 45

Art. 46

SEÇÃO II

DA JORNADA DE SERVIÇO

Art. 47

Art. 48

Art. 49

Art. 50

Art. 51

Art. 52

Art. 53

SEÇÃO III

DA REINTEGRAÇÃO

Art. 54

SEÇÃO IV

DA REVERSÃO

Art. 55

SEÇÃO V

DA DISPONIBILIDADE

Art. 56

Art. 57

SEÇÃO VI

DO APROVEITAMENTO

Art. 58

Art. 59

SEÇÃO VII

DA VACÂNCIA

Art. 60

Art. 61

TÍTULO III

CAPÍTULO I

FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO

Art. 62

Art. 63

Art. 64

Art. 65

Art. 66

SEÇÃO I

DO VENCIMENTO, DA REMUNERAÇÃO E DO SUBSÍDIO

Art. 67

Art. 68

Art. 69

Art. 70

Art. 71

Art. 72

Art. 73

Art. 74

Art. 75

Art. 76

SEÇÃO II

DAS VANTAGENS

Art. 77

SEÇÃO III

DOS ADICIONAIS

Art. 78

Art. 79

SEÇÃO IV

DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

Art. 80

Art. 81

SEÇÃO V

DO ADICIONAL POR SERVIÇO NOTURNO

Art. 82

SEÇÃO VI

DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

Art. 83

SEÇÃO VII

DO ADICIONAL DE FÉRIAS

Art. 84

SEÇÃO VIII

DO ADICIONAL POR FUNÇÃO JUNTO À EDUCAÇÃO ESPECIAL

Art. 85

Art. 86

SEÇÃO IX

DO ADICIONAL POR ATIVIDADE INSALUBRE OU PERIGOSA

Art. 87

Art. 88

Art. 89

Art. 90

TÍTULO IV

CAPÍTULO I

DAS GRATIFICAÇÕES

Art. 91

SEÇÃO I

DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

Art. 92

SEÇÃO II

DA GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM COMISSÕES

Art. 93

SEÇÃO III

DA GRATIFICAÇÃO NATALINA

Art. 94

SEÇÃO IV

DA GRATIFICAÇÃO PARA PLANTÃO MÉDICO

Art. 95

SEÇÃO V

SEÇÃO V

Art. 95

SEÇÃO VI

Art. 95

Art. 95

Art. 95

Art. 95

CAPÍTULO II

DOS AUXÍLIOS

Art. 96

SEÇÃO I

DO AUXÍLIO TRANSPORTE

Art. 97

SEÇÃO II

DO AUXÍLIO REFEIÇÃO

Art. 98

TÍTULO V

DOS DIREITOS DE ORDEM GERAL

CAPÍTULO I

DOS AFASTAMENTOS

Art. 99

Art. 100

Art. 101

Art. 102

Art. 103

Art. 104

SEÇÃO I

DO AFASTAMENTO PARA EXERCER MANDATO ELETIVO

Art. 105

Art. 106

Art. 107

SEÇÃO II

DO AFASTAMENTO DE OCUPANTE DE CARGO EFETIVO PARA EXERCER CARGO EM COMISSÃO

Art. 108

Art. 109

SEÇÃO III

DO AFASTAMENTO PARA REPRESENTAÇÃO OFICIAL

Art. 110

SEÇÃO IV

DO AFASTAMENTO PARA ESTUDO DETERMINADO PELA ADMINISTRAÇÃO

Art. 111

SEÇÃO V

DO AFASTAMENTO PARA FAZER CURSO DE APERFEIÇOAMENTO, ATUALIZAÇÃO, ESPECIALIZAÇÃO, MESTRADO OU DOUTORADO

Art. 112

SEÇÃO VI

DO AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OFICIAIS

Art. 113

SEÇÃO VII

DO AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM CONGRESSOS E OUTROS

Art. 114

SEÇÃO VIII

Art. 114

CAPÍTULO II

DA COBERTURA DE DESPESAS

Art. 115

TÍTULO VI

CAPÍTULO I

DO DIREITO À LICENÇA

Art. 116

Art. 117

Art. 118

Art. 119

Art. 120

SEÇÃO I

DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

Art. 121

Art. 122

Art. 123

Art. 124

Art. 125

Art. 126

Art. 127

SEÇÃO II

DA LICENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO

Art. 128

Art. 129

Art. 130

Art. 131

Art. 132

Art. 133

SEÇÃO III

DA LICENÇA-MATERNIDADE

Art. 134

Art. 135

SEÇÃO IV

DA LICENÇA À ADOTANTE

Art. 136

Art. 136

Art. 136

Art. 136

SEÇÃO V

DA LICENÇA PATERNIDADE

Art. 137

SEÇÃO VI

DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

Art. 138

Art. 139

Art. 140

SEÇÃO VII

DA LICENÇA QUANDO CONVOCADO PARA O SERVIÇO MILITAR

Art. 141

SEÇÃO VIII

DA LICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO

Art. 142

SEÇÃO IX

DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

Art. 143

Art. 144

Art. 145

SEÇÃO X

DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA

Art. 146

TÍTULO VII

DO SERVIÇO MÉDICO PERICIAL

Art. 147

Art. 148

Art. 149

TÍTULO VIII

DA CONSIGNAÇÃO

Art. 150

Art. 151

TÍTULO IX

CAPÍTULO I

DAS FÉRIAS

Art. 152

Art. 153

Art. 154

Art. 155

Art. 156

CAPÍTULO II

DAS CONCESSÕES

Art. 157

Art. 157

CAPÍTULO III

DO EFETIVO EXERCÍCIO

Art. 158

Art. 158

CAPÍTULO IV

DOS DIREITOS SOCIAIS

Art. 159

Art. 160

Art. 161

Art. 162

CAPÍTULO V

DA ASSISTÊNCIA

Art. 163

Art. 164

CAPÍTULO VI

DO DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 165

Art. 166

Art. 167

Art. 168

Art. 169

Art. 170

Art. 171

Art. 172

Art. 173

Art. 174

Art. 175

Art. 176

TÍTULO X

DA RESPONSABILIDADE FUNCIONAL E SUAS CONSEQÜÊNCIAS

CAPÍTULO I

DA ACUMULAÇÃO

Art. 177

Art. 178

Art. 179

Art. 180

CAPÍTULO II

DOS DEVERES

Art. 181

CAPÍTULO III

DAS PROIBIÇÕES

Art. 182

CAPÍTULO IV

DA RESPONSABILIDADE

Art. 183

Art. 184

Art. 185

Art. 186

Art. 187

Art. 188

CAPÍTULO V

DAS PENALIDADES

Art. 189

Art. 190

Art. 191

Art. 192

Art. 193

Art. 194

Art. 195

Art. 196

Art. 197

Art. 198

Art. 199

Art. 200

Art. 201

Art. 202

TÍTULO XI

CAPÍTULO I

DA APURAÇÃO DA IRREGULARIDADE

Art. 203

CAPÍTULO II

DO AFASTAMENTO PREVENTIVO

Art. 204

CAPÍTULO III

DA SINDICÂNCIA

Art. 205

Art. 206

Art. 207

Art. 208

Art. 209

Art. 210

Art. 211

CAPÍTULO IV

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Art. 212

Art. 213

Art. 214

Art. 215

Art. 216

SEÇÃO I

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SUMÁRIO

Art. 217

Art. 218

Art. 219

Art. 220

SEÇÃO II

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ORDINÁRIO

Art. 221

Art. 222

Art. 223

Art. 224

Art. 225

Art. 226

Art. 227

Art. 228

Art. 229

Art. 230

Art. 231

Art. 232

Art. 233

Art. 234

Art. 235

Art. 236

Art. 237

Art. 238

Art. 239

Art. 240

Art. 241

Art. 242

Art. 243

SEÇÃO III

DO RECURSO A PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Art. 244

Art. 245

Art. 246

TÍTULO XII

CAPÍTULO I

DA PREVIDÊNCIA

Art. 249

Art. 250

CAPÍTULO II

DO SALÁRIO FAMÍLIA

Art. 252

Art. 253

Art. 254

Art. 255

Art. 256

CAPÍTULO III

DA APOSENTADORIA

Art. 257

Art. 258

Art. 259

Art. 260

Art. 261

Art. 264

Art. 265

Art. 266

Art. 267

CAPÍTULO IV

DA PENSÃO

Art. 268

Art. 270

Art. 271

Art. 272

Art. 274

CAPÍTULO V

DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Art. 275

Art. 278

Art. 279

Art. 280

TÍTULO XIII

DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 281

Art. 282

Art. 283

Art. 284

Art. 285

Art. 286

Art. 287

Art. 288

Art. 289

Art. 290

Art. 291

Art. 292

Art. 293

Art. 294

Art. 295

Art. 296

Art. 297

Art. 298

Art. 299

Art. 300

Art. 301

Art. 302

Art. 303

LEI Nº 525, de 25 de março de 2004


DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.


A Câmara Municipal de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:


TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, estabelecendo as normas sobre seu regime jurídico, direitos, deveres e responsabilidades.

Art. 2º Este Estatuto se aplica aos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ocupantes de cargos efetivos, ativos ou inativos, assim como de cargos em comissão e aos agentes políticos, dispondo sobre normas gerais para todos os servidores, e sobre normas específicas relativas a determinadas unidades administrativas ou carreiras que assim o exigirem.

Art. 3º Para efeito dessa Lei entende-se como:

I - servidor, a pessoa legalmente investida em cargo público que percebe do Erário Municipal, vencimentos, remuneração e/ou subsídios pelos serviços prestados.

II - cargo, o conjunto de atribuições e responsabilidades atribuídas a um servidor, criado por Lei, com denominação própria e número certo.

III - função, o conjunto de atividades exercidas pelo servidor.

IV - função gratificada, do Quadro do Magistério, o conjunto de atividades necessárias à direção e direção auxiliar em unidades de ensino, exercidas por servidor efetivo estável, para a qual é pago valor estabelecido em Lei específica.

V - cargo em comissão, o cargo de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, destinados exclusivamente para funções de direção, chefia e assessoramento.

VI - função gratificada do Quadro Geral, o conjunto de atividades necessárias ao desenvolvimento de funções de direção, chefia e assessoramento, referente ao respectivo Poder.

VII - tabela de cargos e vencimentos, a referência de valores de vencimentos dos servidores que ocupam os cargos previstos.

VIII - nível, a posição do vencimento do servidor dentre os valores que compõem a tabela de cargos e vencimentos.

IX - plano de cargos, o agrupamento de cargos de provimento efetivo identificados pela natureza de trabalho, formação e responsabilidades no desenvolvimento das atividades, inerentes à administração pública municipal.

X - unidade administrativa, a unidade contida na estrutura organizacional do Município na qual o servidor é lotado para exercer suas atribuições.

XI - unidade de ensino, a unidade contida na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação abrangendo as Escolas e os Centros de Educação Infantil e outras unidades similares.

XII - Quadro do Magistério, aquele formado por professores e pedagogos efetivos que atuam nas unidades escolares, nelas incluídas as funções de direção escolar, bem como nos demais órgãos de educação, desenvolvendo atividades exclusivas do Magistério, sujeitos às normas pedagógicas e às demais disposições legais pertinentes.


XII - Quadro do Magistério, aquele formado por professores e pedagogos efetivos que atuam nas Unidades de Ensino, nelas incluídas as funções de Direção e Direção Auxiliar, bem como nos demais órgãos de educação, desenvolvendo atividades exclusivas do Magistério, sujeitos às normas pedagógicas e às demais disposições legais pertinentes. (Redação dada pela Lei nº 959/2006)


XIII - Quadro Geral, aquele formado pelos servidores em geral, exceto professores e pedagogos.

XIV - Quadro do Poder Legislativo, aquele formado pelos servidores deste Poder, conforme estabelecido em lei específica.


TÍTULO II

CAPÍTULO I
DO PROVIMENTO


Art. 4º Provimento é o preenchimento do cargo público, através da nomeação.

Parágrafo único. Nomeação é o ato de investidura do cargo, que se completa com a posse e o exercício e far-se-á:

I - em caráter efetivo, mediante aprovação prévia em concurso público;

II - em comissão, para cargos de confiança declarados em Lei de livre nomeação e exoneração, exclusivo para as atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Art. 5º São requisitos básicos para nomeação em cargo público:

I - a nacionalidade brasileira e aos estrangeiros, os requisitos na forma da Lei, conforme a Constituição Federal;

II - o gozo dos direitos políticos;

III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV - nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

V - a idade mínima de 18 anos;

VI - não ter sido demitido do Serviço Público Estadual, Federal ou Municipal, observado o disposto no artigo 200;

VII - aptidão física e mental compatíveis às suas funções, através de verificação pelo Serviço Médico Pericial; e,

VIII - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.

Parágrafo único. A natureza do cargo, suas funções e as condições do serviço, podem justificar a exigência de outros requisitos essenciais para o exercício, estabelecido no regulamento do concurso.


§ 1º A natureza do cargo, suas funções e as condições do serviço, podem justificar a exigência de outros requisitos essenciais para o exercício, estabelecido no regulamento do concurso. (Redação dada pela Lei nº 610/2004)


§ 2º Os casos de processos de infrações de trânsito e atropelamentos detectados no documento previsto no inciso VIII, não inviabilizam a nomeação. (Redação acrescida pela Lei nº 610/2004)


§ 3º Os casos pendentes na justiça, e detectados no documento previsto no inciso VIII, não inviabilizam a nomeação ficando, porém, a estabilidade vinculada ao resultado do processo. (Redação acrescida pela Lei nº 610/2004)


§ 4º O contido nos §§ 2º e 3º, deste artigo não se aplicam para investidura no cargo de guarda municipal, dependendo a nomeação neste cargo de aprovação no exame de investigação de conduta, conforme previsto no parágrafo único do art. 9º desta Lei. (Redação acrescida pela Lei nº 1716/2011)


Art. 5º A - É requisito básico para investidura no cargo de guarda municipal, além de outros previstos em lei, o procedimento irrepreensível e idoneidade moral inatacável, avaliados em fase do concurso público. (Redação acrescida pela Lei nº 1716/2011)


Art. 6º O servidor não poderá ser nomeado em outro cargo, além do já ocupado, salvo se incorrer essa nomeação nos casos de acumulação legal e em compatibilidade de horário.

Art. 7º O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.


SEÇÃO I
DO CONCURSO PÚBLICO


Art. 8º Concurso Público é o procedimento administrativo consubstanciado num processo de recrutamento e seleção, de natureza competitiva e classificatória, aberto ao público, atendidos os requisitos estabelecidos em regulamento específico e na legislação aplicável, para pessoas com idade mínima de 18 anos completos no ato da inscrição do Concurso.


Art. 8º Concurso Público é o procedimento administrativo consubstanciado num processo de recrutamento e seleção, de natureza competitiva e classificatória, aberto ao público, atendidos os requisitos estabelecidos em regulamento específico e na legislação aplicável. (Redação dada pela Lei nº 974/2006)


Parágrafo único. O regulamento do concurso estabelecerá as regras de sua execução, especialmente sobre:

I - disposições preliminares;

II - condições de inscrição;

III - instruções especiais;

IV - provas e títulos;

V - bancas examinadoras;

VI - julgamento;

VII - prazo de validade; e,

VIII - disposições gerais.

Art. 9º O concurso público será de provas ou de provas e títulos, compreendendo uma ou mais etapas.

Parágrafo Único - O concurso destinado a investidura no cargo de guarda municipal terá obrigatoriamente uma fase de investigação de conduta, de caráter eliminatório. (Redação acrescida pela Lei nº 1716/2011)


Art. 10. O prazo de validade do concurso público será de 02 (dois) anos, a contar da publicação da homologação do resultado final, prorrogável uma única vez, por igual período.

§ 1º Poderá ser efetuado concurso para cargo em que haja candidatos em lista de espera do concurso em período de validade, desde que seja respeitada a ordem de classificação do concurso anterior para efeitos de nomeação.

§ 2º A aprovação em concurso não gerará direito à nomeação, mas esta, quando se der, respeitará a ordem de classificação dos candidatos habilitados.

Art. 11. O concurso será realizado para preenchimento de vagas em número fixado em regulamento próprio, nos níveis iniciais definidos para os cargos.

Art. 12. Às pessoas portadoras de deficiências é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para o provimento de cargos, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, conforme regulamento e na forma estabelecida no regulamento do certame.

§ 1º Serão reservadas às pessoas referidas neste artigo, 5% (cinco por cento) das vagas ofertadas no Concurso, contudo na nomeação será observada a ordem de classificação da listagem geral para aplicação do percentual.

§ 2º Quando da nomeação dos aprovados, caso a aplicação do percentual de que trata o parágrafo anterior, resulte em número fracionado, a partir de 5/10 (cinco décimos) este deverá ser elevado até o primeiro número subseqüente.

Art. 13. Terá preferência para nomeação, em caso de empate na classificação, quando for de prova ou de provas e títulos, o candidato que obteve a maior nota na prova de conhecimento específico.
Parágrafo único. Permanecendo o empate, a classificação obedecerá a ordem abaixo:
I - maior tempo de habilitação, quando esta for exigida; e,
II - sorteio.


Art. 13. Terá preferência para nomeação, em caso de empate na classificação, quando for de prova ou de prova e títulos, como primeiro critério de desempate, o mais idoso dentre os candidatos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Parágrafo Único - Não ocorrendo a situação prevista no caput, para o desempate deverá ser observado o seguinte:

I - a maior nota na prova de conhecimento específico;

II - o candidato com maior tempo de habilitação, quando esta for exigida; e

III - sorteio. (Redação dada pela Lei nº 1073/2007)


Art. 14. A convocação do candidato, aprovado em concurso público, far-se-á através de edital publicado em órgão de imprensa no Município e afixado no prédio da administração central do Poder.

§ 1º Na convocação haverá solicitação do comparecimento do referido candidato no órgão de administração de pessoal do Poder, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis da publicação na imprensa, decorridos os quais e não havendo o registro do comparecimento, considerar-se-á o candidato como desistente.

§ 2º Comparecendo o convocado ao órgão de administração do Poder, será encaminhado para avaliação de saúde física e mental a ser realizada pelo Serviço Médico Pericial, sendo que o não comparecimento na data aprazada, implicará na eliminação do convocado no processo de nomeação.

§ 3º O convocado aprovado na avaliação de saúde física e mental terá 10 (dez) dias úteis para juntada de documentos necessários à nomeação, devendo estes serem entregues no órgão de pessoal e, em caso do não comparecimento no citado prazo, o convocado será considerado como desistente da vaga.


SEÇÃO II
DA POSSE E DO EXERCÍCIO


Art. 15. Posse é a aceitação formal pelo servidor, das atribuições, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, concretizada com a assinatura do termo pela autoridade competente do órgão e pelo nomeado.

Art. 16. A posse ocorrerá no prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias, contados da publicação oficial do ato de nomeação.

Art. 17. No ato da posse, o servidor apresentará obrigatoriamente:

I - declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio;

II - declaração sobre exercício de outro cargo, emprego ou função pública e de compatibilidade de horário para o exercício de mais de um cargo quando acumulável;

III - declaração de não ter sido demitido de serviço público federal, estadual ou municipal; e,

IV - declaração sobre percepção de proventos de aposentadoria, por conta do regime geral de previdência ou de qualquer outro regime próprio de previdência em âmbito federal, estadual ou municipal, decorrentes de cargos, emprego ou função pública, conforme artigo 40 da Constituição Federal e de serviço militar, conforme artigos 42 e 142 da Constituição Federal.

Art. 18. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público, que completa o processo de investidura.

§ 1º O prazo para o servidor entrar em exercício é de 03 (três) dias úteis, contados da data da posse.

§ 2º Os efeitos financeiros serão devidos a partir do início do efetivo exercício.

§ 3º Será tornado sem efeito o ato de provimento, se não ocorrerem a posse e exercício ou um deles, nos prazos previstos nesta Lei.

§ 4º O exercício será dado ao servidor pela autoridade competente.

Art. 19. O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

Parágrafo único. Para entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente, os elementos de qualificação pessoal necessários ao assentamento individual.


SEÇÃO III
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO


Art. 20. O servidor nomeado para cargo efetivo ficará sujeito a estágio probatório, com duração de 03 (três) anos de efetivo exercício do cargo, durante o qual sua adaptabilidade, capacidade e eficiência serão objeto de avaliação especial obrigatória e permanente para o desempenho do cargo, através de comissão constituída especificamente para este fim.


Art. 20. O servidor nomeado para o cargo efetivo ficará sujeito a estágio probatório, com duração de 03 (três) anos de efetivo exercício do cargo, durante o qual sua aptidão física e mental, adaptabilidade, capacidade e eficiência serão objeto de avaliação especial obrigatória e permanente para o desempenho do cargo, através de comissão constituída especificamente para este fim. (Redação dada pela Lei nº 1395/2009)


§ 1º O processo de avaliação do estágio probatório será desencadeado (01) uma vez ao ano para os servidores do Quadro Geral e 02 (duas) vezes para os servidores do Quadro do Magistério, sendo que os requisitos e processos de avaliação, serão estabelecidos em regulamento.

§ 2º O exercício em outro cargo público não exime o servidor do cumprimento do estágio probatório no novo cargo.

§ 3º Quando o servidor em estágio probatório não atender os requisitos definidos no processo de avaliação, caberá ao chefe imediato, sob pena de responsabilidade, iniciar o processo administrativo, dando ciência do fato ao interessado.

§ 4º Sem prejuízo da iniciativa a que se refere o parágrafo anterior, deve a chefia imediata do servidor encaminhar à Secretaria Municipal de Administração ou Chefe do Poder Legislativo, até 90 (noventa) dias antes da conclusão do prazo do estágio probatório, o resultado da avaliação, emitindo parecer conclusivo sobre a adaptabilidade, capacidade e eficiência do servidor, para serem tomadas as providências cabíveis.

§ 5º Entenda-se como avaliação da capacidade referida no caput não somente a avaliação técnica e/ou operacional para o exercício das funções do cargo, mas também a avaliação da capacidade física e mental do servidor. (Redação acrescida pela Lei nº 1395/2009)


Art. 21. Se o servidor avaliado obtiver pontuação igual a zero em algum dos requisitos que compõe o Formulário de Avaliação ou não atingir o número mínimo de pontos exigidos em cada Avaliação ou ainda, julgado inapto pelo Serviço Médico Pericial, será desencadeado o competente processo administrativo a qualquer momento no decorrer do estágio probatório.

Art. 22. É assegurado ao servidor em estágio probatório recorrer de sua avaliação, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da ciência, à comissão designada para este fim, a qual deliberará no prazo de 05 (cinco) dias.

Art. 23. O servidor em estágio probatório será obrigatoriamente submetido a exame médico/psicológico pelo Serviço Médico Pericial, entre o 24º (vigésimo quarto) e o 30º (trigésimo) mês do estágio ou a qualquer tempo, por solicitação da chefia imediata.

Parágrafo único. Caberá à chefia imediata solicitar e encaminhar, com a devida justificativa, à Secretaria Municipal de Administração ou órgão equivalente no Poder Legislativo, o agendamento do exame médico/psicológico.

Art. 24. O servidor em estágio probatório poderá ser designado para exercer função de direção, chefia e assessoramento, através de Cargo em Comissão.
Parágrafo único. O tempo de afastamento para o exercício da função será contado somente para efeito de aposentadoria.


Art. 24. O servidor em estágio probatório poderá ser designado para exercer função gratificada de direção, chefia e assessoramento, sem interrupção do curso do estágio probatório, desde que as atividades desenvolvidas no exercício da respectiva função sejam semelhantes, correlatas ou complementares às funções originárias do seu cargo efetivo.

§ 1º A chefia imediata do servidor atestará a semelhança, correlação ou complementação da função gratificada com a função originária do cargo, para a caracterização da continuidade do estágio probatório.

§ 2º Excetua-se à faculdade estabelecida no caput deste artigo, se a função gratificada oferecida for para coordenar o sistema de controle interno. (Redação dada pela Lei nº 1395/2009)


Art. 25. A contagem de tempo de efetivo exercício para efeito de estágio probatório será suspensa, quando o servidor:

I - afastar-se do exercício de suas funções através de licenças previstas nesta Lei, por período superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos ou não;

II - afastar-se do cargo efetivo para exercer Cargo em Comissão;

III - afastar-se do cargo efetivo para exercer mandato eletivo;

IV - atender convocação como reservista das forças armadas; ou,

V - estiver respondendo a processo administrativo disciplinar.

§ 1º A contagem do tempo será retomada a partir da cessação da situação que ensejou a suspensão, retornando o servidor no nível da tabela de cargos e vencimentos em que se encontrava antes do respectivo afastamento.

§ 2º No caso do servidor ser absolvido no processo administrativo disciplinar previsto no inciso V, o tempo de suspensão será contado.


SEÇÃO IV
DA ESTABILIDADE


Art. 26. O servidor habilitado em concurso público e investido em cargo efetivo, adquirirá estabilidade no serviço ao completar 03 (três) anos de efetivo exercício, desde que aprovado em processo de avaliação de estágio probatório.

Parágrafo único. O servidor estável só perderá o cargo:

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; e,

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.


CAPÍTULO II
DA PROGRESSÃO

SEÇÃO I
DA PROGRESSÃO SIMPLES


Art. 27. Progressão simples é a elevação do servidor estável, de um nível para outro, com valor imediatamente superior ao anterior, pelo critério de mérito, seguindo tabela de Cargos e Vencimentos, conforme Lei específica.

Parágrafo único. Mérito é a demonstração de eficiência por parte do servidor nas funções do cargo efetivo ocupado, verificado através de Processo de Avaliação de Desempenho, sendo desencadeado anualmente ao término do ano letivo para os servidores do Quadro do Magistério e, uma vez ao ano para os servidores do Quadro Geral do respectivo Poder.


Parágrafo Único. Mérito é a demonstração de eficiência por parte do servidor nas funções do cargo efetivo ocupado, verificado através de Processo de Avaliação de Desempenho, sendo desencadeado 02 (duas) vezes ao ano para os servidores do Quadro do Magistério e, 01 (uma) vez ao ano para os servidores do Quadro Geral do respectivo Poder. (Redação dada pela Lei nº 536/2004)


Art. 28. A progressão simples dar-se-á no mês de abril de cada ano quando o servidor estável, em efetivo exercício do cargo obtiver nas 02 (duas) últimas Avaliações de Desempenho, consecutivas, 70% (setenta por cento) de média de resultado acumulado de aproveitamento, bem como, tenha permanecido no nível no mínimo 02 (dois) anos.


Art. 28. A progressão simples dar-se-á no mês de abril de cada ano, quando o servidor estável, em efetivo exercício do cargo obtiver nas 04 (quatro) últimas Avaliações de Desempenho para o Quadro do Magistério e, nas 02 (duas) últimas Avaliações de Desempenho para o Quadro Geral, consecutivas, 70% (setenta por cento) de média de resultado acumulado de aproveitamento, bem como, tenha permanecido no nível no mínimo 02 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 536/2004)


§ 1º Os critérios e formulários aplicados no Processo de Avaliação de Desempenho serão estabelecidos através de regulamento.

§ 2º Deverão ser feitas duas avaliações anuais, para servidores do Quadro do Magistério e, para servidores do Quadro Geral do respectivo Poder, uma a cada ano.

§ 3º Somente será avaliado o desempenho do servidor que esteve efetivamente presente ao serviço desempenhando as funções do cargo, por no mínimo 90% (noventa por cento) do período a ser avaliado.


§ 3º Somente será avaliado o desempenho do servidor que esteve efetivamente presente ao serviço desempenhando as funções do cargo, por no mínimo 85% (oitenta e cinco por cento) do período a ser avaliado, não sendo computados para o referido cálculo:

I - férias;

II - recesso escolar;

III - licença por acidente de trabalho;

IV - licença prêmio de no máximo 90 (noventa) dias;

V - estudos determinados pela administração;

VI - representação oficial; e

VII - descansos remunerados, feriados e pontos facultativos. (Redação dada pela Lei nº 974/2006)


§ 4º O servidor do Quadro Geral que concluir o estágio probatório e se tornar estável até 31 de dezembro do ano imediatamente anterior à progressão simples, poderá participar deste certame e utilizará as 02 (duas) últimas avaliações, consecutivas do estágio, e o servidor do Quadro do Magistério utilizará as 04 (quatro) últimas avaliações consecutivas do estágio.

§ 5º A concessão da progressão simples fica condicionada, além do mencionado nos dispositivos acima, à suportabilidade de recursos financeiros para seu custeio.

Art. 29. O servidor estável designado para Cargo em Comissão ou Função Gratificada, será avaliado através do Processo de Avaliação de Desempenho, e terá as correspondentes progressões simples no cargo efetivo.

§ 1º O servidor do Quadro do Magistério somente será avaliado se estiver desempenhando atividades ligadas ao processo ensino-aprendizagem.

§ 2º O servidor designado para Cargo em Comissão perceberá os efeitos financeiros da progressão simples somente quando retornar ao cargo efetivo, sem efeito retroativo.

§ 3º O servidor do Quadro Geral designado para função gratificada perceberá os efeitos financeiros da progressão simples.

§ 4º Ao obter a progressão simples, a situação funcional do cargo efetivo do servidor do Quadro Geral, designado para cargo comissionado, deverá ser reavaliada, a fim de que lhe seja verificada a situação mais vantajosa de percebimento de remuneração. (Redação acrescida pela Lei nº 574/2004)


§ 5º A verificação da situação mais vantajosa do servidor será procedida quando de sua solicitação através de requerimento, e a alteração será a partir da data do respectivo protocolo. (Redação acrescida pela Lei nº 574/2004)


Art. 30. O servidor que se sentir injustiçado no Processo de Avaliação de Desempenho, poderá pedir reconsideração do resultado desse, no prazo de 03 (três) dias, a contar da data da sua ciência no respectivo instrumento avaliatório, através de requerimento endereçado à Comissão Avaliadora.

§ 1º Recebido o pedido de reconsideração, à Comissão Avaliadora verificará sua tempestividade e após, poderá reconsiderar a avaliação impugnada ou ratificá-la.

§ 2º No caso do avaliador ratificar a avaliação, o servidor poderá propor recurso perante comissão recursal no prazo de 03 (três) dias, contados a partir da ciência da decisão da Comissão Avaliadora, protocolando-o junto ao protocolo geral do respectivo Poder.

§ 3º A comissão recursal será designada através de portaria do Chefe do Poder, ou pessoa por ele delegada, e composta por 03 (três) membros indicados:

I - pela Secretaria Municipal de Educação, para o Quadro do Magistério;

II - pela Secretaria Municipal de Administração, para o Quadro Geral; e,

III - pelo Presidente da Câmara, para o Poder Legislativo.

§ 4º A comissão recursal julgará e emitirá decisão no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento do recurso, decisão esta que deverá ser homologada pela autoridade competente.

Art. 31. Se declarado sem efeito o ato da progressão simples, o servidor que a recebeu indevidamente não ficará obrigado a restituir o que a mais houver recebido, salvo quando a nulidade da progressão for decorrente do servidor ter sido penalizado em processo administrativo disciplinar que estava em transcurso durante o processo de progressão.

Art. 32. O servidor a quem couber uma progressão simples e que por motivos burocráticos tenha-a retardada, será indenizado da diferença do vencimento a que tiver direito, no valor correspondente ao dia do pagamento.


SEÇÃO II
DA PROGRESSÃO QUALIFICADA


Art. 33. Progressão qualificada é a elevação do vencimento do servidor que já tenha cumprido o estágio probatório, em dois ou mais níveis da tabela de Cargos e Vencimentos, atendidos requisitos de intervalo de tempo mínimo no nível em que se encontra, de escolaridade e/ou aprimoramento no serviço, conforme estabelecido na Lei de Cargos, Carreiras e Vencimentos, e de resultado mínimo no último processo de progressão simples de que participou.

§ 1º O processo de progressão qualificada ocorrerá anualmente, ficando a concessão condicionada, além do mencionado nos dispositivos acima, à necessidade da administração e à suportabilidade de recursos financeiros para seu custeio, dentro do exercício correspondente.

§ 2º A progressão qualificada dar-se-á, somente, após a progressão simples.

§ 3º O servidor deverá estar pelo menos há 02 (dois) anos no nível de vencimento atual.


§ 3º O servidor deverá estar há pelo menos 02 (dois) anos sem ter obtido progressão qualificada. (Redação dada pela Lei nº 740/2005)


§ 4º Os requisitos de escolaridade e/ou aprimoramento são os definidos nas Leis de Cargos, Carreiras e Vencimentos.

§ 5º O reconhecimento formal da escolaridade far-se-á através da apresentação de certificado ou diploma expedido por instituição de ensino e/ou conselhos e órgãos de classe, devidamente reconhecidos.

§ 6º O reconhecimento formal do aprimoramento no serviço relacionado às áreas da administração pública, far-se-á pela Administração de cada Poder, mediante apresentação de certificados que contenham título e carga horária.

§ 7º A análise e julgamento do processo de progressão qualificada será feita por uma Comissão constituída de 03 (três) membros designados, através de portaria, pelo Chefe do Poder, ou pessoa por ele delegada, que possuam razoável conhecimento técnico específico do estatuto, e que iniciará os trabalhos após a conclusão anual do processo de progressão simples, baseando-se no respectivo regulamento.

§ 8º Considera-se como início do processo a designação da comissão.

Art. 34. Para os servidores do Quadro Geral do respectivo Poder, a progressão qualificada deverá ocorrer observando o disposto no artigo anterior, condicionada também ao número de vagas disponibilizadas pela Administração, autorizadas pelo Chefe do Poder, sendo que, após a obtenção da progressão qualificada o servidor exercerá funções correspondentes à complexidade da habilitação que se reconheceu e no local determinado pela Administração.
Parágrafo único. Se houver maior número de concorrentes do que vagas ofertadas para a progressão qualificada, será efetuado teste seletivo, regulamentado e organizado pela comissão citada no artigo 33, § 7º.


Art. 34. Para os servidores do Quadro do Magistério e do Quadro Geral do respectivo Poder, a progressão qualificada deverá ocorrer observando o disposto no artigo anterior, sendo que após a sua obtenção o servidor exercerá funções correspondentes à complexidade da habilitação que se reconheceu. (Redação dada pela Lei nº 636/2004)


Art. 35. O servidor estável do Quadro do Magistério, designado para Função Gratificada ou servidor efetivo designado para Cargo em Comissão bem como em função gratificada que estiverem desempenhando atividades diretamente ligadas com o processo ensino-aprendizagem, e que cumprirem os requisitos de intervalo mínimo de tempo e escolaridade, poderão ter a correspondente progressão qualificada.

Parágrafo único. O servidor do Quadro do Magistério designado para Cargo em Comissão para exercer atividades não ligadas ao processo ensino-aprendizagem não será avaliado e não terá as progressões.

Art. 36. O servidor efetivo do Quadro Geral designado para Cargo em Comissão poderá concorrer à progressão qualificada.


Art. 36. O servidor efetivo do Quadro Geral, designado para Cargo em Comissão ou Função Gratificada, poderá concorrer à progressão qualificada.

Parágrafo Único - A verificação da situação mais vantajosa do servidor será procedida quando de sua solicitação através de requerimento, e a alteração será a partir da data do respectivo protocolo. (Redação dada pela Lei nº 574/2004)


Art. 37. O servidor efetivo designado para Cargo em Comissão perceberá os efeitos financeiros da progressão qualificada somente quando retornar ao cargo efetivo, sem efeito retroativo.
§ 1º O servidor efetivo do Quadro Geral, designado para função gratificada perceberá, de imediato, os efeitos financeiros da progressão qualificada.
§ 2º Ao obter a progressão qualificada, a situação funcional do cargo efetivo do servidor do Quadro Geral, designado para cargo comissionado, deverá ser reavaliada, a fim de que lhe seja verificada a situação mais vantajosa de percebimento de remuneração.


Art. 37. O servidor efetivo do Quadro Geral, designado para Cargo em Comissão, perceberá os efeitos financeiros da progressão qualificada somente quando retornar ao cargo efetivo, sem efeito retroativo.

§ 1º O servidor efetivo do Quadro Geral, designado para função gratificada perceberá, de imediato, os efeitos financeiros da progressão qualificada.

§ 2º Ao obter a progressão qualificada, a situação funcional do cargo efetivo do servidor do Quadro Geral, designado para cargo comissionado, deverá ser reavaliada, a fim de que lhe seja verificada a situação mais vantajosa de percebimento de remuneração.

§ 3º A verificação da situação mais vantajosa do servidor será procedida quando de sua solicitação através de requerimento, e a alteração será a partir da data do respectivo protocolo. (Redação dada pela Lei nº 574/2004)


Art. 38. As avaliações utilizadas para a progressão simples só poderão ser utilizadas uma única vez para efeitos de progressão qualificada.

Art. 39. Implantar-se-á a progressão qualificada em até 90 (noventa) dias do início do processo.

Art. 40. Se declarado sem efeito o ato da progressão qualificada, o servidor que a recebeu indevidamente não ficará obrigado a restituir o que a mais houver recebido, salvo quando a nulidade da progressão qualificada ocorrer por culpa do servidor.

Art. 41. O servidor a quem couber uma progressão qualificada e que por motivos burocráticos tenha-a retardada, será indenizado da diferença do vencimento a que tiver direito, no valor correspondente ao dia do pagamento.

Art. 42. O servidor que não concordar com o resultado do certame, poderá utilizar-se dos recursos previstos nos artigos 165 a 176.


CAPÍTULO III

SEÇÃO I
DA LOTAÇÃO


Art. 43. Lotação é o local da unidade administrativa de designação do servidor para o exercício das suas atribuições, determinada pela administração.

Art. 44. Os servidores ocupantes dos cargos Professor e Pedagogo serão lotados na Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único. Haverá nas unidades de ensino, Diretor e Diretor Auxiliar, conforme Lei e/ou regulamento específicos sobre a matéria.

Art. 45. É facultado ao servidor do Quadro do Magistério solicitar remoção dentro da Secretaria Municipal de Educação, desde que obedecidos os seguintes critérios:

I - existência de vaga na unidade de ensino pleiteada; e,

II - que a remoção seja efetuada entre o término de um ano letivo e o início do seguinte.

Parágrafo único. O Secretário Municipal de Educação determinará as vagas para as unidades de ensino, conforme estabelecido em regulamento.

Art. 46. Os servidores do Quadro Geral poderão ser removidos, a pedido ou de ofício, no interesse e necessidade da administração, respeitadas as funções do cargo.


SEÇÃO II
DA JORNADA DE SERVIÇO


Art. 47. A jornada de serviço básica do servidor conforme o cargo ocupado, será de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais, conforme previsão em Lei específica.

Art. 48. A unidade administrativa, em função de sua natureza ou peculiaridade da atividade profissional, poderá funcionar em regime de compensação, revezamento, ou plantão médico.


Art. 48. A unidade Administrativa, em função de sua natureza ou pecuaridade da atividade profissional, poderá funcionar em regime de escala, compensação, revezamento ou plantão médico. (Redação dada pela Lei nº 706/2005)


Parágrafo único. O Secretário Municipal ou equivalente deverá propor horário de funcionamento para aprovação do Secretário Municipal da Administração, ou autoridade equivalente do Poder Legislativo.

Art. 49. Para a jornada de serviço de 40 (quarenta) horas semanais, à razão de 08 (oito) horas diárias, fica assegurado o intervalo mínimo de uma hora e máximo de duas horas, entre essa jornada, adequado ao regime de funcionamento da unidade administrativa de lotação do servidor.

Art. 50. De acordo com a necessidade da administração, em caráter excepcional e temporário, devidamente justificado, para o Quadro do Magistério, poderá haver ampliação para 40 (quarenta) horas da carga horária em relação ao cargo ocupado, quando prevista para este a jornada de 20 (vinte) horas semanais, respeitado o vencimento correspondente.

§ 1º A ampliação da carga horária não poderá ser por período inferior a 15 (quinze) dias, e não poderá exceder o ano civil.

§ 2º Não se aplica o disposto no parágrafo 1º , para o caso de servidor do Quadro do Magistério no desempenho de atividades de Diretor e Diretor Auxiliar de unidade de ensino, sendo neste caso ampliada sua jornada de serviço pelo prazo que durar o seu mandato eletivo.

Art. 51. O sábado e domingo serão considerados como descanso semanal remunerado.

Parágrafo único. Não haverá expediente aos sábados, domingos e feriados, nos órgãos da administração, excetuados aqueles que, pela sua natureza especial, executem atividades inerentes a eventos excepcionais, e, nessas ocasiões os servidores trabalharão em regime de compensação da jornada na razão uma hora trabalhada por duas horas a serem compensadas.


§ 1º Não haverá expediente aos sábados, domingos e feriados, nos órgãos da administração, excetuados aqueles que, pela sua natureza especial, executarem atividades inerentes a eventos excepcionais, e, nessas ocasiões os servidores trabalharão em regime de compensação da jornada na razão uma hora trabalhada por duas a serem compensadas. (Redação dada pela Lei nº 706/2005)


§ 2º O serviço da guarda municipal será ininterrupto incluindo sábados, domingos e feriados, prestados em forma de regime de escala e revezamento. (Redação acrescida pela Lei nº 706/2005)


Art. 52. A jornada semanal de serviço do Professor será constituída de horas-aula e horasatividade.

§ 1º O tempo destinado a horas-atividade corresponderá a 20% (vinte por cento) da jornada semanal de serviço do Professor.

§ 2º A hora-atividade é o período extra-classe destinado ao planejamento, participação em reuniões pedagógicas, preparação de material didático, ações junto à família e à comunidade, pesquisa, formação continuada, atualização, ou outras atividades necessárias ao cumprimento do projeto pedagógico municipal.

Art. 53. Os dias úteis considerados para as unidades de ensino serão definidos anualmente, em calendário escolar.


SEÇÃO III
DA REINTEGRAÇÃO


Art. 54. Reintegração é a reinvestidura do servidor efetivo demitido, quando invalidada a sua demissão por sentença judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, devidamente corrigidas com os acréscimos de Lei.

Parágrafo único. O eventual ocupante da vaga do servidor reintegrado será alocado em outra vaga.


SEÇÃO IV
DA REVERSÃO


Art. 55. A reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez quando, pelo Serviço Médico Pericial do Município, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

§ 1º A reversão far-se-á de ofício e no mesmo cargo, ou no cargo resultante de sua transformação.

§ 2º Para que a reversão possa efetivar-se é necessário que o aposentado:

I - não tenha completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, para o servidor do sexo masculino, e 60 (sessenta) anos de idade, para o servidor do sexo feminino; e,

II - não conte com mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço e de inatividade, computados em conjunto, para o servidor de sexo masculino e, 30 (trinta) anos para o de sexo feminino; no caso específico do magistério esses prazos ficam reduzidos, respectivamente; para 30 (trinta) e 25 (vinte e cinco) anos.

§ 3º O servidor declarado apto para retornar ao trabalho, deverá entrar em exercício no prazo de 03 (três) dias úteis, a partir da data de publicação do ato.

§ 4º A reversão do servidor aposentado dará direito, em caso de nova aposentadoria, à contagem do tempo em que esteve aposentado.


SEÇÃO V
DA DISPONIBILIDADE


Art. 56. Ocorrendo a extinção ou declaração da desnecessidade do cargo, o servidor efetivo estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado e obrigatório aproveitamento em outro cargo.

§ 1º O período relativo à disponibilidade será considerado como de exercício, para efeito de aposentadoria e para perceber vencimento e vantagens pessoais de caráter permanente.

§ 2º A disponibilidade no cargo efetivo não impede a nomeação para Cargo em Comissão e função gratificada.

§ 3º O servidor colocado em disponibilidade poderá aposentar-se, nas formas estabelecidas nesta Lei.

Art. 57. Não será aberto concurso para o preenchimento de cargo público enquanto houver em disponibilidade servidor originário do cargo a ser provido.


SEÇÃO VI
DO APROVEITAMENTO


Art. 58. Aproveitamento é o retorno do servidor que se encontrava em disponibilidade, para o exercício do cargo anteriormente ocupado e novamente criado.

§ 1º No caso do servidor permanecer em disponibilidade por prazo excedente a 12 (doze) meses, deverá, antes do retorno ao serviço público, submeter-se à prévia comprovação de sua capacidade física e mental, pelo Serviço Médico Pericial, sendo que:

I - o servidor apto deverá retornar ao serviço público, dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, a partir da data de publicação do ato; e,

II - se julgado inapto, o servidor será aposentado.

Art. 59. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade do servidor, mediante processo administrativo disciplinar, se este, cientificado expressamente do ato de aproveitamento, não obedecer o prazo previsto no inciso I, § 1º do art. 58, para seu retorno ao serviço público.


SEÇÃO VII
DA VACÂNCIA


Art. 60. A vacância de cargo público decorrerá de:

I - exoneração;

II - aposentadoria;

III - perda do cargo por decisão judicial transitada em julgado;

IV - demissão; e,

V - falecimento.

Parágrafo único. A vaga ocorrerá na data:

I - do falecimento;

II - imediata àquela em que o servidor completar 70 (setenta) anos de idade; e,

III - da publicação do ato, nos demais casos.

Art. 61. Dar-se-á a exoneração:

I - a pedido; e,

II - de ofício.

§ 1º A exoneração de ofício ocorrerá quando o servidor não satisfizer as condições do estágio probatório, quando ocupante de Cargo em Comissão, ou ainda, quando houver necessidade de redução ao limite fixado da despesa com pessoal.

§ 2º Não poderá ocorrer exoneração de ofício durante o estágio probatório no curso das licenças previstas nos incisos III, IV e V do artigo 116; e os efeitos da avaliação do estágio probatório serão aplicados quando do retorno do servidor ao exercício normal do cargo.

§ 3º O ato de exoneração só terá efeito a partir de sua publicação.

§ 4º No caso de exoneração a pedido, o servidor deverá requerê-la com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência, ao órgão de controle de pessoal, devendo aguardar em exercício até a publicação do ato exoneratório.


TÍTULO III

CAPÍTULO I
FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO


Art. 62. O servidor efetivo poderá ser designado para o exercício de função de direção, chefia e assessoramento, através da concessão de Função Gratificada ou da nomeação para Cargo em Comissão.

§ 1º A concessão da Função Gratificada do servidor do Quadro do Magistério será concedida exclusivamente para exercer as funções de Diretor e Diretor Auxiliar, nas unidades de ensino.

§ 2º As funções de Diretor ou Diretor Auxilar, nas unidades de ensino, deverão ser ocupadas exclusivamente por Professor ou Pedagogo, depois de submetido a processo de escolha, conforme estabelecido em Lei específica.


§ 2º As funções de Diretor ou Diretor Auxiliar, nas unidades de ensino, deverão ser ocupadas exclusivamente por Professor ou Pedagogo, exceto para os Centros de Educação Infantil, através de processo de escolha, conforme estabelecido em Lei especifica. (Redação dada pela Lei nº 574/2004)


§ 2º As funções de Diretor e Diretor Auxiliar, nas Unidades de Ensino, deverão ser ocupadas, exclusivamente, por Professor e Pedagogo, através de Eleição Direta, conforme estabelecido em lei específica. (Redação dada pela Lei nº 959/2006)


§ 3º Para as funções de direção, chefia e assessoramento, pertencentes ao Quadro Geral, o servidor será nomeado para Cargo em Comissão, exceto se servidor efetivo, quando o vencimento cargo efetivo for maior que o cargo comissionado, situação em que ser-lhe-á concedida gratificação pela função.


§ 3º Para as funções de direção, chefia e assessoramento, pertencentes ao Quadro Geral, o servidor será nomeado para Cargo em Comissão, exceto se o servidor efetivo for designado para as referidas funções podendo no caso, optar pelo vencimento, em uma das formas estabelecidas nos incisos II ou III do art. 92. (Redação dada pela Lei nº 740/2005)


Art. 63. O servidor em estágio probatório poderá exercer função de direção, chefia e assessoramento, somente através de Cargo em Comissão.


Art. 63. O servidor em estágio probatório poderá exercer função de direção, chefia e assessoramento.

§ 1º Se estas funções forem semelhantes, correlatas ou complementares com as do cargo efetivo, o estágio probatório não será interrompido.

§ 2º A chefia imediata será a responsável por atestar o cumprimento dos requisitos para a não interrupção do estágio probatório do servidor. (Redação dada pela Lei nº 1395/2009)


Art. 64. O servidor será destituído da função de direção, chefia e assessoramento para usufruir das licenças previstas no artigo 116, incisos VII a X.

Art. 65. Ao servidor ocupante de cargo exclusivamente comissionado não cabem as licenças previstas no artigo 116, incisos VI a X.

Art. 66. Os ocupantes de cargo em comissão ou de função gratificada poderão ter substitutos designados por ato da autoridade competente.

§ 1º O substituto assumirá automaticamente o exercício do cargo, nos afastamentos ou impedimentos do titular e será remunerado proporcionalmente pelo período de substituição.

§ 2º O substituto deverá ser servidor que ocupe cargo de hierarquia igual ou imediatamente inferior ao substituído.

§ 3º Durante o período de substituição remunerada, o substituto de hierárquica inferior, perceberá o valor do cargo substituído.


§ 3º Durante o período de substituição remunerada, o substituto de hierarquia inferior perceberá o valor referente ao cargo substituído. (Redação dada pela Lei nº 1395/2009)


§ 4º Quando o substituto já for ocupante de cargo em comissão ou de função gratificada, responderá cumulativamente pelas atribuições de ambos os cargos.


SEÇÃO I
DO VENCIMENTO, DA REMUNERAÇÃO E DO SUBSÍDIO


Art. 67. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei e estabelecido em Tabela de Cargos e Vencimentos.

Art. 68. Remuneração é o vencimento do cargo público, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei.

Parágrafo único. O vencimento do cargo efetivo, acrescido da vantagem de caráter permanente, é irredutível.

Art. 69. Vantagens pecuniárias são acréscimos de remuneração do servidor, concedidos em caráter permanente ou temporário.

§ 1º Vantagem permanente é aquela atribuída ao servidor, em caráter vitalício, inerente ao cargo ou ao servidor.

§ 2º Vantagem temporária é aquela atribuída ao servidor, durante algum período de tempo, em razão da natureza e das condições da função que exerça.

Art. 70. Subsídio é a remuneração devida aos detentores de mandatos eletivos, aos Secretários Municipais e funções equivalentes, fixada em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, ressalvado o pagamento da gratificação natalina e adicional de férias.

Art. 71. A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal.

§ 1º Para fixação do limite máximo estabelecido por este artigo serão deduzidos:

I - gratificação natalina; e

II - adicional de férias.

§ 2º No caso de acumulação legal, o limite máximo será observado em relação à soma da dupla retribuição pecuniária.

Art. 72. O servidor não poderá perceber vantagens que somem valor superior a 100% (cem por cento) do seu vencimento.

Art. 73. O servidor perderá:

I - a remuneração do dia que faltar ao serviço, salvo motivo legal justificado e previsto nesta Lei;

II - a remuneração dos dias que tiver faltado e dos dois de descanso semanal remunerado da semana, se não comparecer ao serviço por dois ou mais dias na semana, salvo motivo legal justificado e previsto nesta Lei;

III - a remuneração proporcional à jornada mensal, em caso de faltas no regime de plantão médico;

IV - 1/3 (um terço) da remuneração mensal, quando afastado por motivo de prisão em flagrante, preventiva, administrativa ou civil, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão; e,

V - 2/3 (dois terços) da remuneração mensal, durante o afastamento, em virtude de condenação por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo.

§ 1º Na hipótese de faltas sucessivas ao serviço, contam-se também como tais, os sábados, domingos, feriados e dias de ponto facultativo intercalados entre os dias das faltas.

§ 2º No caso de ocorrer atraso de mais de uma hora, em relação ao início do expediente, ou ainda, saída antecipada, o servidor, em qualquer das hipóteses, perderá 1/3 (um terço) de sua remuneração diária, podendo contudo, ser-lhe aplicado o disposto no artigo seguinte.

§ 3º Nenhum desconto far-se-á na remuneração, quando a soma do tempo dos comparecimentos depois da hora marcada para o início e saída antecipada ao término do expediente, não exceder a 60 (sessenta) minutos por mês, acima do que incidirá o previsto no parágrafo anterior, ou seja, a cada 60 (sessenta) minutos de atraso do servidor no mês, descontar-se-á 1/3 (um terço) da remuneração diária do servidor.

§ 4º Nos casos previstos no inciso IV, o servidor terá direito à integralização da remuneração desde que absolvido.

Art. 74. Poderá, excepcionalmente, ocorrer o abono de falta e/ou atrasos, bem como, saídas antecipadas, a critério do chefe imediato do servidor com a ciência por parte do Secretário Municipal ou equivalente.

Parágrafo único. Responderá, para todos os efeitos legais, solidariamente com o servidor, o responsável por abono de falta por motivo não justificado.

Art. 75. Nenhum servidor poderá perceber vencimento inferior ao menor salário estabelecido pela legislação federal.

Art. 76. O servidor em débito com os cofres municipais, originado por benefício pessoal ou dano ao patrimônio público, que for exonerado ou demitido, deverá quitá-lo paralelamente ao respectivo recebimento dos créditos a que tiver direito.


SEÇÃO II
DAS VANTAGENS


Art. 77. O servidor terá o direito, além do vencimento, às seguintes vantagens pecuniárias:

I - adicionais;

II - gratificações; e,

III - auxílios.


SEÇÃO III
DOS ADICIONAIS


Art. 78. Adicionais são vantagens concedidas aos servidores, em caráter permanente ou temporário, conforme natureza dos mesmos.

Art. 79. Poderão ser concedidos aos servidores os seguintes adicionais:

I - adicional por tempo de serviço;

II - adicional por serviço noturno;

III - adicional por serviço extraordinário;

IV - adicional de férias;

V - adicional por atividade insalubre ou perigosa; e,

VI - adicional por função junto à educação especial.

§ 1º É de caráter permanente o adicional por tempo de serviço.

§ 2º O adicional por função junto à educação especial só será concedido ao servidor do Quadro do Magistério, conforme dispõe o artigo 85.

§ 3º Não serão concedidos os adicionais previstos nos incisos II e III deste artigo, para os cargos em comissão ou função gratificada de direção e chefia. (Redação acrescida pela Lei nº 574/2004)



SEÇÃO IV
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO


Art. 80. Ao servidor será concedido adicional por tempo de serviço, à razão de 1% (um por cento) por ano de efetivo exercício, calculado sobre o vencimento do seu cargo efetivo.

§ 1º O percentual total concedido será limitado à data em que o servidor cumprir todos os requisitos para obtenção da aposentadoria integral ou na data da aposentação, no caso da aposentadoria voluntária.

§ 2º Este adicional passa a vigorar a partir do término do estágio probatório, sendo sua concessão, neste primeiro cômputo, de 3% (três por cento).

Art. 81. O servidor perceberá o adicional a partir do mês em que completar o anuênio, independentemente de solicitação.


SEÇÃO V
DO ADICIONAL POR SERVIÇO NOTURNO


Art. 82. Serviço noturno é aquele executado no período compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, sendo o valor/hora neste período acrescido de 20% (vinte por cento) da hora normal de serviço.

Parágrafo único. A hora de serviço noturno será computada como sendo de 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.


SEÇÃO VI
DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO


Art. 83. Ao servidor será concedido adicional por serviço extraordinário, calculado sobre as horas que excederem ao período normal do seu expediente, até o máximo de 02 (duas) horas diárias, as quais serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da sua hora normal de serviço.

Parágrafo único. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, mediante autorização prévia do Secretário Municipal e aprovada pelo Chefe do Poder ou pessoa por ele delegada.


SEÇÃO VII
DO ADICIONAL DE FÉRIAS


Art. 84. O servidor perceberá no último pagamento antes da fruição das férias, adicional igual a 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao mês das férias, e sobre este não incidirá o desconto previdenciário.

Parágrafo único. Em caso de aumento ou reajuste de vencimentos no mês correspondente as férias, e havendo diferença entre o 1/3 (um terço) da remuneração e o 1/3 (um terço) pago, esta diferença será creditada automaticamente no mês subsequente ao do recebimento do adicional de que trata este artigo.


SEÇÃO VIII
DO ADICIONAL POR FUNÇÃO JUNTO À EDUCAÇÃO ESPECIAL


Art. 85. Será concedido adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento dos ocupantes dos cargos de Professor e Pedagogo, lotados na Secretaria Municipal da Educação, que executem exclusivamente atividades especializadas de forma sistemática, direta, habitual e permanente junto a educandos:


Art. 85. Será concedido adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento dos ocupantes dos cargos de Professor e Pedagogo, lotados e atuando na Secretaria Municipal de Educação (Departamento de Educação Especial ou nas Unidades de Ensino), que executem atividades especializadas nas áreas junto à Educação Especial: (Redação dada pela Lei nº 959/2006)


I - portadores de deficiência na área mental ou auditiva ou visual; ou,

II - portadores de deficiência na área física, que impossibilitem suas inclusões no ensino regular; ou,

III - que apresentem deficiências múltiplas.

IV - condutas típicas, atendimento a pessoas com manifestações comportamentais típicas de portadores de síndromes e quadros psicológicos, neurológicos ou psiquiátricos que ocasionam atrasos no desenvolvimento da pessoa e prejuízos no relacionamento social em grau que requeira atendimento educacional especializado. (Redação acrescida pela Lei nº 959/2006)


§ 1º Só poderá perceber este adicional o servidor que possua habilitação exigida para essas atividades, e que já as tenha desenvolvido no mínimo 03 (três) meses consecutivos de efetivo exercício.

§ 2º Para comprovar a habilitação referida no parágrafo anterior, o servidor deverá apresentar certificado ou diploma expedido por instituição de ensino reconhecida pelos órgãos oficiais responsáveis pela política da educação, que comprove conclusão de curso de estudos adicionais, ou curso de Especialização, ou Mestrado, ou Doutorado, na área específica de atuação.

§ 3º Manter-se-á o adicional sobre o vencimento conforme o disposto no art. 292 desta Lei. (Redação acrescida pela Lei nº 959/2006)


Art. 86. O servidor perderá o benefício a partir do momento em que deixar de executar estas atividades inclusive nas licenças previstas nesta Lei, exceto no período de férias.


Art. 86. O servidor perderá o benefício a partir do momento em que deixar de executar estas atividades, inclusive nas licenças previstas nesta Lei, exceto:

I - nos períodos de férias e recessos;

II - na licença para tratamento de saúde de até 90 (noventa) dias;

III - na licença por acidente de trabalho de até 90 (noventa) dias;

IV - licença maternidade;

V - licença à adotante;

VI - licença por motivo de doença em pessoa da família de até 90 (noventa) dias;

VII - na licença prêmio de acordo com a legislação em vigor. (Redação dada pela Lei nº 574/2004)



SEÇÃO IX
DO ADICIONAL POR ATIVIDADE INSALUBRE OU PERIGOSA


Art. 87. Será concedido adicional de insalubridade ou periculosidade ao servidor que trabalhe com habitualidade e em contato permanente com agentes nocivos à saúde ou com risco de vida.

§ 1º A caracterização e a classificação dos graus de insalubridade e de periculosidade serão efetuadas através de laudos técnicos periciais, reavaliadas quando necessárias, e que servirão de base para a regulamentação por parte do Poder Executivo e Legislativo, cada qual em seu âmbito de competência.

§ 2º O direito do servidor ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou vida, cabendo à chefia imediata comunicar à administração do respectivo Poder a nova situação.

§ 3º Caso o servidor esteja enquadrado para os dois adicionais, deverá optar por um deles, junto à sua chefia imediata.

Art. 88. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e, do tempo de exposição aos seus efeitos.

§ 1º A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá:

I - com a adoção de medidas que conservem o local de trabalho dentro dos limites de tolerância; e/ou,

II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao servidor, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância, que, quando necessários, deverão ser de uso obrigatório.

§ 2º Caberá à chefia imediata do servidor, baseada em laudo técnico pericial, requisitar os equipamentos de proteção individual, acompanhar e controlar sua utilização.

§ 3º O exercício do trabalho em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos, assegura a percepção de adicional de 40%(quarenta por cento), 20%(vinte por cento) e 10%(dez por cento), sobre o menor vencimento estabelecido no quadro de servidores do município, segundo sejam classificados os graus máximo, médio e mínimo, respectivamente.


§ 3º O exercício do trabalho em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos, assegura a percepção de adicional de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), sobre o nível da tabela de vencimento do quadro de servidores do Município correspondente ao nível 21, segundo sejam classificados os graus máximo, médio e mínimo, respectivamente. (Redação acrescida pela Lei nº 1543/2010)


Art. 89. Serão consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, impliquem em contato com substâncias tóxicas, radioativas, ou com risco de vida, de modo habitual e permanente.

§ 1º O exercício do trabalho em condições perigosas, assegura a percepção de adicional de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento do servidor.

§ 2º A amenização da condição perigosa deverá ser efetuada através da utilização de materiais e equipamentos, ou de instalações apropriadas, conforme laudo técnico pericial, que embasará o regulamento referido no artigo 87, § 1º.

Art. 90. Os locais de trabalho e os servidores que operam com raio-X ou agentes radioativos, serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.

§ 1º Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada 06 (seis) meses.

§ 2º Caberá à chefia imediata do servidor encaminhá-lo à realização dos exames e enviar os respectivos laudos ao Serviço Médico Pericial.


TÍTULO IV

CAPÍTULO I
DAS GRATIFICAÇÕES


Art. 91. Poderão ser concedidas aos servidores as seguintes gratificações:

I - de função;

II - por participação em comissões;

III - natalina; e,

IV - para Plantão Médico.

V - atuar como pregoeiro. (Redação acrescida pela Lei nº 1395/2009)


VI - por produtividade fiscal. (Redação acrescida pela Lei nº 1503/2010)


VI - por produtividade para agentes fiscais. (Redação dada pela Lei nº 1845/2011)


VII - por escala de revezamento aos motoristas de ambulância. (Redação acrescida pela Lei nº 1890/2011)


Parágrafo único. As gratificações definidas neste artigo não poderão ser computadas e percebidas referente ao mesmo serviço e/ou período, cumulativamente, à exceção da previsão no inciso III.


Parágrafo Único - As gratificações definidas neste artigo não poderão ser computadas e percebidas referente ao mesmo serviço e/ou período, cumulativamente, à exceção da previsão no inciso III e, do inciso I ou II, quando relacionados com o inciso VI. (Redação dada pela Lei nº 1503/2010)



SEÇÃO I
DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO


Art. 92. A gratificação de função será percebida por servidor ocupante de cargo efetivo estável conforme abaixo especificado:


Art. 92. A gratificação de função será percebida por servidor, conforme abaixo especificado: (Redação dada pela Lei nº 536/2004)


I - do Quadro do Magistério, durante o exercício de função de Direção e Direção Auxiliar de unidade de ensino;


I - para servidor efetivo do Quadro do Magistério, durante o exercício de função de Direção Escolar e Direção Auxiliar de Unidade de Ensino; (Redação dada pela Lei nº 536/2004)


I - para servidor efetivo do Quadro do Magistério, durante o exercício de função de Direção e Direção Auxiliar de Unidades de Ensino. (Redação dada pela Lei nº 959/2006)


II - do Quadro Geral, quando o vencimento do cargo efetivo for maior que o cargo em comissão, percebendo o seu vencimento efetivo e demais vantagens acrescido do percentual de 5% (cinco por cento) do valor do símbolo do cargo comissionado correspondente; e,


II - para servidor efetivo do Quadro Geral, quando o vencimento do cargo efetivo for maior que o cargo em comissão, percebendo o seu vencimento efetivo e demais vantagens acrescido do percentual de 15% (quinze por cento) do valor do símbolo do cargo comissionado correspondente; e, (Redação dada pela Lei nº 536/2004)


II - para servidor efetivo do Quadro Geral, quando nomeado para exercer Cargo em Comissão, percebendo a remuneração correspondente ao valor do símbolo do cargo comissionado no qual foi designado, ou se for mais vantajosa, a remuneração de seu cargo efetivo acrescida do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do símbolo do cargo comissionado correspondente; (Redação dada pela Lei nº 740/2005)


III - para servidor efetivo do Quadro Geral, quando o vencimento do cargo efetivo for maior que o cargo em comissão, percebendo o seu vencimento efetivo e demais vantagens acrescido do percentual de 15% (quinze por cento) do valor do símbolo do cargo comissionado correspondente;


III - para servidor ocupante de cargo em comissão do Quadro Geral, efetivo ou não, quando perceber vencimento da simbologia do referido cargo, nos valores de gratificação de função especificados no Anexo III-A da Lei Complementar nº 02, de 25 de março de 2004. (Redação dada pela Lei nº 536/2004)


IV - para servidor efetivo da União, Estado ou Município, cedido ao Município, com ônus para o órgão de origem e sem ressarcimento por parte do cessionário, quando no interesse da Administração Municipal for designado para exercer função de direção, chefia ou assessoramento, percebendo o percentual de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do símbolo do cargo comissionado correspondente; e (Redação acrescida pela Lei nº 1073/2007)


V - para servidor efetivo estável ou não, quando designado para exercer a função de Motorista de Veículos de Urgência, de acordo com os requisitos estabelecidos em lei. (Redação acrescida pela Lei nº 1073/2007)


VI - para servidor efetivo estável, quando designado para exercer a Função Gratificada de Coordenador do Sistema de Controle Interna - FG-CSCI, de acordo com os requisitos estabelecidos em lei. (Redação acrescida pela Lei nº 1159/2007)


§ 1º A gratificação para o Quadro do Magistério, será concedida conforme porte da unidade, estabelecido em regulamento.

§ 2º Para os servidores do Poder Legislativo a gratificação de função será concedida conforme o estabelecido em legislação própria.

§ 3º A gratificação constante do inciso III deste artigo tem sua concessão a critério do Chefe do respectivo Poder, conforme o desempenho de atividades com grau de responsabilidade ou complexidade, estabelecido conforme a simbologia do respectivo cargo. (Redação acrescida pela Lei nº 536/2004)


§ 4º O Servidor poderá perceber sua remuneração na forma estabelecida no inciso II, ou o valor do cargo comissionado e da gratificação constante no inciso III, conforme o que lhe for mais vantajoso a título de remuneração no mês do respectivo pagamento. (Redação acrescida pela Lei nº 574/2004)


§ 5º As gratificações de função estabelecidas nos incisos deste artigo não poderão ser percebidas cumulativamente. (Redação acrescida pela Lei nº 574/2004)


§ 6º A verificação da situação mais vantajosa do servidor será procedida quando de sua solicitação através de requerimento, e a alteração será a partir da data do respectivo protocolo. (Redação acrescida pela Lei nº 574/2004)


§ 7º O Diretor e o Diretor Auxiliar com mandato em Escola Especial deverão optar pela percepção do adicional por função junto a Educação Especial ou pela função gratificada de acordo com o Porte da Unidade de Ensino, conforme o que lhe for mais vantajoso. (Redação acrescida pela Lei nº 959/2006)


§ 8º O servidor efetivo da União, Estado ou Município, cedido ao Município, perceberá gratificação de função, apenas na forma prevista no inciso IV deste artigo. (Redação acrescida pela Lei nº 1073/2007)


§ 9º O valor da gratificação de função a ser percebida, conforme o disposto no inciso V deste artigo, será consoante o previsto em lei específica. (Redação acrescida pela Lei nº 1073/2007)


§ 10 O valor da gratificação a ser percebida, conforme o disposto no inciso VI deste artigo, será consoante o previsto em lei específica. (Redação acrescida pela Lei nº 1159/2007)



SEÇÃO II
DA GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM COMISSÕES


Art. 93. O servidor que for designado para integrar comissões instituídas pelo Chefe do Poder, terá direito à percepção de gratificação estabelecida proporcionalmente ao menor Valor da Tabela de Vencimentos, conforme regulamento.


Art. 93. O servidor que for designado para integrar comissões instituídas pelo Chefe do Poder, ou aquele que atuar como pregoeiro, terá direito à percepção de gratificação estabelecida proporcionalmente ao menor Valor da Tabela de Vencimentos, conforme regulamento. (Redação dada pela Lei nº 1395/2009) (Artigo regulamentado pela Resolução nº 54/2009)


Art. 93. O servidor que for designado para integrar comissões instituídas pelo Chefe do Poder, ou aquele que atuar como pregoeiro, terá direito à percepção de gratificação estabelecida proporcionalmente, com base no nível 21 da tabela de vencimentos, conforme regulamento. (Redação dada pela Lei nº 1811/2011)
(Regulamentado pela Resolução nº 63/2011)

§ 1º O valor poderá ser pago mensalmente ou por incidência, de acordo com a freqüência, complexidade e grau de responsabilidade do servidor na comissão.

§ 2º O pagamento da gratificação será solicitada pelo Secretário Municipal da Administração e aprovada pelo Chefe do Poder ou pessoa por ele delegada.


SEÇÃO III
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA


Art. 94. Ao servidor ativo, inativo e aos pensionistas, será concedida uma gratificação correspondente ao valor do vencimento do mês de dezembro, mais a média das demais vantagens percebidas no ano, calculadas sobre seu valor neste mês.

§ 1º Aos inativos e pensionistas a gratificação corresponderá aos respectivos proventos e pensões.

§ 2º Esta gratificação corresponderá a 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, calculado conforme o disposto no "caput" deste artigo.

§ 3º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será considerada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.

§ 4º A gratificação de que trata o "caput" deste artigo poderá ser pago em uma única parcela até o dia 20 (vinte) de dezembro, ou em duas parcelas, sendo a primeira entre os meses de fevereiro e novembro, a critério da Administração, que terá caráter de aplicação geral, e a segunda, até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.

§ 5º O valor da primeira parcela far-se-á com base na remuneração do mês imediatamente anterior ao do seu pagamento, e será considerado como adiantamento a ser compensado no pagamento definitivo da gratificação.

§ 6º O servidor exonerado ou demitido perceberá essa gratificação proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do último mês trabalhado.

§ 7º Incidirá sobre a totalidade dessa gratificação o desconto previdenciário.


SEÇÃO IV
DA GRATIFICAÇÃO PARA PLANTÃO MÉDICO


Art. 95. Ao servidor detentor do cargo de médico que desenvolva atividades como plantonista, será concedida a gratificação de 60% (sessenta por cento) calculada sobre seu vencimento.

§ 1º A gratificação prevista neste artigo aplica-se também ao médico do Sistema Integrado de Atendimento à Emergências - SIATE.

§ 2º Para efeito deste artigo, será considerado como plantão aquele serviço ininterrupto, de 12 (doze) horas contínuas.

§ 3º A cada médico, caberá 01 (um) plantão semanal de 12 (doze) horas contínuas, conforme escala da Secretaria Municipal de Saúde, incluindo ainda um final de semana, a cada 05 (cinco) semanas, com 12 (doze) horas de plantão no Sábado e 12 (doze) horas de plantão no domingo.


SEÇÃO V
DA GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE FISCAL (Redação acrescida pela Lei nº 1503/2010)


SEÇÃO V
DA GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE (Redação dada pela Lei nº 1845/2011)



Art. 95 A - Ao servidor ocupante do cargo de agente fiscal, lotado na Secretaria Municipal de Finanças e no efetivo exercício das funções de arrecadação e fiscalização de recolhimento de tributos, com efetivação da análise dos procedimentos tributários, poderá ser concedida a gratificação por produtividade fiscal, em percentual que poderá variar de 10 a 100% do valor do nível inicial da tabela de vencimentos para o referido cargo. (Redação acrescida pela Lei nº 1503/2010)


Art. 95 A - Ao servidor ocupante do cargo de agente fiscal, poderá ser concedida a gratificação por produtividade em percentual que poderá variar de 10 a 100% do valor do nível inicial da tabela de vencimentos para o referido cargo. (Redação dada pela Lei nº 1845/2011)


§ 1º A apuração da produtividade fiscal será estabelecida através de pontuação que será convertida em percentual a ser concedido ao respectivo servidor, sendo efetuada mensalmente, conforme critérios objetivos estabelecidos em regulamento, o qual deverá nortear-se na fiscalização dos tributos, na assiduidade do servidor, na idoneidade das ações e informações prestadas, e, na comprovação do serviço desenvolvido. (Redação acrescida pela Lei nº 1503/2010)


§ 1º A apuração da produtividade será estabelecida através de pontuação que será convertida em percentual a ser concedido ao respectivo servidor, sendo efetuada mensalmente, conforme critérios objetivos estabelecidos em regulamento, o qual deverá nortear-se na assiduidade do servidor, na idoneidade das ações e informações prestadas, e, na comprovação do serviço desenvolvido. (Redação dada pela Lei nº 1845/2011)


§ 2º Para percebimento da gratificação, o servidor deverá estar em pleno exercício do cargo, não a recebendo se estiver usufruindo as licenças e os afastamentos previstos nesta Lei. (Redação acrescida pela Lei nº 1503/2010)


§ 3º Para a concessão deste benefício, ficam as chefias, diretorias e secretário da área de finanças responsáveis, inclusive, funcionalmente, pela efetiva apuração da produtividade do servidor e sua conversão em percentual. (Redação acrescida pela Lei nº 1503/2010)


§ 4º O pagamento da referida vantagem dar-se-á no mês subseqüente à apuração. (Redação acrescida pela Lei nº 1503/2010)


§ 5º Para o efetivo pagamento da referida gratificação, deverá ser respeitado o que dispõe o art. 72 desta Lei. (Redação acrescida pela Lei nº 1503/2010)



SEÇÃO VI
DA GRATIFICAÇÃO POR ESCALA DE REVEZAMENTO PARA MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA (Redação acrescida pela Lei nº 1890/2011)



Art. 95 B - Ao servidor ocupante do cargo de motorista, responsável pela condução de ambulância lotado na Secretaria Municipal de Saúde, será concedida a gratificação de 30 % (trinta por cento), calculado sobre o valor do nível inicial do cargo de motorista.

§ 1º A gratificação só será concedida ao servidor ocupante do cargo de motorista lotado na Secretaria Municipal de Saúde, com habilitação para dirigir veículo categoria D, e que comprove através de documento competente o curso de capacitação de Condutor de Veículo de Urgência.

I - os motoristas para o contínuo desempenho da condução de ambulâncias lotados na Secretaria Municipal de Saúde, deverão dentro de uma periodicidade de no máximo 03 (três) anos, efetivar a atualização do curso citado no presente dispositivo.

§ 2º O motorista, para a obtenção desta gratificação, obedecerá a carga horária respectiva ao cargo, com regime de jornada de trabalho em escala de revezamento 12 por 36 horas, garantindo o funcionamento ininterrupto do serviço móvel de urgência.

§ 3º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde definir a jornada de trabalho, em regime de escala para os motoristas, responsáveis pela condução de ambulâncias lotados na Secretaria Municipal de Saúde, no interesse da administração com igualdade de oportunidade a todos os que satisfizerem as condições estabelecidas neste dispositivo, e conforme critério de escolha estabelecido em regulamento. (Redação acrescida pela Lei nº 1890/2011)


Art. 95 C - Fica garantido aos servidores ocupantes do cargo de motorista, que na data da publicação desta Lei, são responsáveis pela condução de ambulâncias lotados na Secretaria Municipal de Saúde, o recebimento da gratificação por escala de revezamento para motoristas de ambulância até que ocorra o primeiro processo de escolha estabelecido em regulamento. (Redação acrescida pela Lei nº 1890/2011)


Art. 95 D - No primeiro processo de escolha os servidores referidos no artigo anterior somente farão jus a continuidade de recebimento da gratificação se forem selecionados, com o cumprimento dos critérios legais, concorrendo em igualdade de condições com os demais servidores motoristas lotados na Secretaria Municipal de Saúde. (Redação acrescida pela Lei nº 1890/2011)


Art. 95 E - O Poder Executivo expedirá a regulamentação necessária a plena execução da presente Lei, no prazo de até 30 dias de sua publicação.

Parágrafo Único - O primeiro processo de escolha deverá estar concluído no prazo máximo de 120 dias a contar da data de publicação desta Lei. (Redação acrescida pela Lei nº 1890/2011)



CAPÍTULO II
DOS AUXÍLIOS


Art. 96. Serão concedidos aos servidores, os seguintes auxílios:

I - transporte; e,

II - refeição.


SEÇÃO I
DO AUXÍLIO TRANSPORTE


Art. 97. O auxílio transporte será devido ao servidor ativo que cumprir os dispositivos elencados em regulamento próprio.

Parágrafo único. Este auxílio será concedido na forma de vale, e não estará sujeito a qualquer tributo, inclusive previdenciário.


Parágrafo Único. Este auxílio será concedido na forma de vale, sendo facultada a concessão em pecúnia e não estará sujeito a incidência de contribuição previdenciária. (Redação dada pela Lei nº 677/2004)



SEÇÃO II
DO AUXÍLIO REFEIÇÃO


Art. 98. O auxílio à alimentação será devido ao servidor ativo, que cumprir os dispositivos elencados em regulamento próprio.


Art. 98. O auxílio à alimentação será devido ao servidor ativo, ocupante de cargo público com jornada de serviço de 40 (quarenta) horas semanais e, que cumprir os demais dispositivos elencados em regulamento próprio. (Redação dada pela Lei nº 1395/2009)


Parágrafo único. Este auxílio será concedido na forma de vale, e não estará sujeito a qualquer tributo, inclusive previdenciário.


Parágrafo Único. Este auxílio será concedido em forma de vale, sendo facultada a concessão em pecúnia e não estará sujeito a incidência de contribuição previdenciária. (Redação dada pela Lei nº 677/2004)


§ 1º Este auxílio será concedido na forma de vale refeição, pecúnia ou através do fornecimento da própria refeição. (Redação dada pela Lei nº 690/2005)


§ 2º A concessão deste auxílio não estará sujeita à incidência de contribuição previdenciária. (Redação dada pela Lei nº 690/2005)


§ 3º Este auxílio não será devido nos períodos de licenças e afastamentos do serviço, bem como, no período de fruição de férias e no período das licenças e afastamentos do serviço declinados na seqüência: (Redação acrescida pela Lei nº 1395/2009)


§ 3º Este auxílio não será devido nos períodos de licenças e afastamentos do serviço, bem como, no período das licenças e afastamentos do serviço declinados na seqüência: (Redação dada pela Lei nº 1959/2012)


I - nas licenças:

a) para tratamento de saúde própria ou acidente em serviço, por período superior a 30 (trinta) dias;
b) à gestante;
c) à adotante;
d) por motivo de doença em pessoa da família, por período superior a 30 (trinta) dias;
e) quando convocado para o serviço militar, se optar pela remuneração deste;
f) para concorrer a cargo eletivo;
g) prêmio por assiduidade;
h) para desempenho de mandato classista;
i) para tratar de interesses particulares; e,
j) para participação em competições esportivas oficiais, quando não estiver representando o Município, desde que superior a 30 (trinta) dias;

II - nos afastamentos para:

a) disposição a outro órgão ou entidade; e,
b) exercer cargo eletivo. (Redação acrescida pela Lei nº 1395/2009)


§ 4º Ao servidor ocupante de cargo com carga horária inferior a 40 horas semanais, será pago o referido auxílio proporcional a respectiva carga horária. (Redação acrescida pela Lei nº 1723/2011)



TÍTULO V
DOS DIREITOS DE ORDEM GERAL

CAPÍTULO I
DOS AFASTAMENTOS


Art. 99. Dar-se-á o afastamento do servidor sempre que o exercício do cargo se mostre incompatível com o cumprimento de obrigações, encargos ou determinações legais, ou ainda, nos casos e condições previstos nesta Lei.

Art. 100. O afastamento do servidor, a critério da administração, com ou sem prejuízo do efetivo exercício, remuneração ou vencimentos e vantagens permanentes, conforme espécie de afastamento, só será permitido nos casos previstos nesta Lei, com a determinação da finalidade e do prazo certo, e no interesse da administração.

Art. 101. Mediante autorização formal da autoridade competente, e com a devida oficialidade, o servidor poderá afastar-se do seu cargo para:

I - exercer mandato eletivo;

II - exercer Cargo em Comissão pertencente ao Município;

III - representação oficial determinada pela administração;

IV - estudo determinado pela administração;

V - fazer curso de aperfeiçoamento, atualização, especialização, mestrado ou doutorado;

VI - participação em competições esportivas;

VII - participação em congressos e certames culturais, técnicos ou científicos; e,

VIII - atender convocação como reservista das forças armadas.

IX - a disposição de outro órgão ou entidade. (Redação acrescida pela Lei nº 610/2004)


Parágrafo único. Não será permitida a exoneração a pedido, licença para tratar de assuntos particulares ou aposentadoria voluntária, quando o servidor se enquadrar nos incisos IV e V, pelo prazo de 02 (dois) anos a contar do retorno, ressalvada a hipótese de ressarcimento aos cofres públicos das despesas a ele custeadas, devidamente corrigidas.

Art. 102. O afastamento não excederá a 02 (dois) anos ininterruptos, e será concedido apenas uma vez ao servidor, nos casos previstos nos incisos IV e V do artigo anterior.

Parágrafo único. Nos demais casos, o afastamento perdurará enquanto persistir a causa, devendo, em todas as hipóteses, haver a comprovação do motivo alegado.

Art. 103. Será considerado afastado o servidor:

I - em caso de prisão em flagrante, preventiva e civil, enquanto esta perdurar; e,

II - o período em que participou de greve declarada ilegal pela justiça.

Parágrafo único. O período de afastamento, nos casos previstos nos incisos I e II, não será considerado para quaisquer efeitos, inclusive de remuneração.

Art. 104. Os afastamentos previstos no artigo 101, incisos I, III, VI e VIII, poderão ser concedidos também a servidores efetivos, no transcurso do estágio probatório.


SEÇÃO I
DO AFASTAMENTO PARA EXERCER MANDATO ELETIVO


Art. 105. Ao servidor efetivo será concedido afastamento de seu cargo, sem a respectiva remuneração, para o exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital, e municipal.
Parágrafo único. Em qualquer caso, o tempo de afastamento não será contado para qualquer efeito legal.


Art. 105. Ao servidor será concedido afastamento para o exercício de mandato eletivo, com a observância das seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual, municipal, desde que em outro Município, ou distrital, ficará afastado de seu cargo, sem a respectiva remuneração;

II - investido no mandato de Prefeito deste Município, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração de seu cargo;

III - investido no mandato de Vereador deste Município, e havendo compatibilidade de horários, o servidor eleito continuará a exercer seu cargo, percebendo as vantagens deste, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; e, não havendo compatibilidade de horários, fica afastado do cargo, sendo-lhe aplicada a norma do inciso anterior, quanto à remuneração; e,

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para efeitos de aposentadoria.

Parágrafo Único - Para o servidor no exercício de mandato de Conselheiro Tutelar, aplicam-se os incisos II e IV. (Redação dada pela Lei nº 610/2004)


Art. 106. O servidor investido em mandato eletivo não poderá ser removido de ofício daquela unidade administrativa onde exercia o cargo efetivo anteriormente ao afastamento.

Art. 107. Findo o mandato, o servidor, de imediato, reassumirá o seu cargo efetivo.


SEÇÃO II
DO AFASTAMENTO DE OCUPANTE DE CARGO EFETIVO PARA EXERCER CARGO EM COMISSÃO


Art. 108. O servidor ocupante de cargo efetivo, se investido em Cargo em Comissão deste Município, será afastado do cargo efetivo.

§ 1º O servidor perceberá somente a remuneração referente ao Cargo em Comissão para o qual for nomeado.

§ 2º Quando destituído do Cargo em Comissão, o servidor retornará ao seu cargo efetivo, automaticamente.

§ 3º O tempo de afastamento do servidor efetivo estável quando do retorno ao cargo efetivo será considerado para efeito de adicional de tempo de serviço, sem efeito retroativo, e aposentadoria.

§ 4º O tempo de afastamento do servidor efetivo não estável, será contado para efeito de aposentadoria.

Art. 109. O servidor que acumular 02 (dois) cargos efetivos, quando investido em Cargo em Comissão, nos termos do "caput" do artigo anterior, ficará afastado de ambos os cargos efetivos.


SEÇÃO III
DO AFASTAMENTO PARA REPRESENTAÇÃO OFICIAL


Art. 110. Dar-se-á o afastamento ao servidor para missão ou representação oficial do Município, sem prejuízo da remuneração, e havendo para tanto, autorização prévia e oficial da autoridade competente, pelo prazo do evento.


SEÇÃO IV
DO AFASTAMENTO PARA ESTUDO DETERMINADO PELA ADMINISTRAÇÃO


Art. 111. O servidor será afastado do exercício de seu cargo efetivo, para estudo determinado pela administração, sem prejuízo da remuneração, sendo este na área de atuação inerente ao seu cargo, no interesse do aperfeiçoamento do serviço, em território nacional ou estrangeiro, desde que haja incompatibilidade no horário de freqüência do curso e o desempenho de suas funções normais.

Parágrafo único. A determinação deverá ser prévia e oficial pela autoridade competente.


SEÇÃO V
DO AFASTAMENTO PARA FAZER CURSO DE APERFEIÇOAMENTO, ATUALIZAÇÃO, ESPECIALIZAÇÃO, MESTRADO OU DOUTORADO


Art. 112. Poderá ser concedido afastamento ao servidor efetivo estável matriculado em curso de aperfeiçoamento, atualização, especialização, mestrado ou doutorado, desde que no interesse da administração e seja na área de atuação de seu cargo efetivo, sem prejuízo de sua remuneração, a realizar-se em local e/ou horário incompatível com o desempenho normal de suas funções.

§ 1º O pedido deve ser feito mediante processo regular, onde seja comprovado o solicitado.

§ 2º No caso de acumulação legal de cargos, quando o afastamento for julgado do interesse da administração e na ocorrência de incompatibilidade de horários, o servidor poderá afastar-se do cargo que for incompatível, com perda dos vencimentos e vantagens deste.

§ 3º Realizando-se o curso em São José dos Pinhais, ou em outra cidade da circunvizinhança e de fácil acesso, poderá ser concedido afastamento na forma de dispensa do expediente, pelo tempo necessário à freqüência regular do curso, desde que não ultrapasse 1/3 (um terço) da carga horária semanal.

§ 4º Ao findar-se o período de afastamento concedido para o curso, o servidor deverá apresentar comprovação de freqüência e aproveitamento ao órgão de controle de pessoal, para fins de registro em seus assentamentos funcionais, sob pena de ressarcimento integral das despesas ao erário, originadas com o seu afastamento, devidamente corrigidas.


SEÇÃO VI
DO AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OFICIAIS


Art. 113. Poderá ser concedido ao servidor o afastamento para participação em competições esportivas oficiais, para representar o Município, o Estado ou a União, sem prejuízo da remuneração, em território nacional ou estrangeiro, mediante requisição do órgão ou entidade oficial promotora ou participante do evento.


SEÇÃO VII
DO AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM CONGRESSOS E OUTROS


Art. 114. Ao servidor poderá ser concedido afastamento para participar em Congressos e Certames Culturais, de natureza técnica ou científica, de comprovado interesse do Município, que se relacionem com as atribuições e responsabilidades do seu cargo, seja em território nacional ou estrangeiro, mediante autorização prévia e oficial da autoridade competente, sem prejuízo de sua remuneração.

SEÇÃO VIII
Do Afastamento à Disposição de outro Órgão ou Entidade (Redação acrescida pela Lei nº 610/2004)



Art. 114 A - No superior interesse da Administração Pública, fica facultado ao Poder Executivo e Legislativo, autorizar a cessão de seus servidores entre si como também às unidades Estaduais ou Federais, pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogável ou não.
Parágrafo Único - Nos casos previstos no "caput", as despesas, vencimentos e encargos previdenciários, devem ficar ao encargo do órgão solicitante. (Redação acrescida pela Lei nº 610/2004)


Art. 114 A - No superior interesse da Administração Pública direta e indireta, fica facultado ao Poder Executivo e Legislativo, autorizar e solicitar a cessão de seus servidores entre si como também às unidades do próprio Município, municipais, estaduais ou federais, da Administração direta ou indireta, pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogável ou não.

§ 1º Nos casos previstos no caput, as despesas, vencimentos e encargos previdenciários devem ficar ao encargo do órgão solicitante, mediante ressarcimento ao órgão de origem, com o procedimento estabelecido através de regulamento.

§ 2º O ressarcimento pelo Município fica limitado ao valor do subsídio do Prefeito. (Redação dada pela Lei nº 1395/2009)



CAPÍTULO II
DA COBERTURA DE DESPESAS


Art. 115. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede do Município em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional ou estrangeiro, fará jus a cobertura de despesas de locomoção, alimentação e pousada.

Parágrafo único. A forma de cobertura dessas despesas obedecerá o contido na Lei específica.


TÍTULO VI

CAPÍTULO I
DO DIREITO À LICENÇA


Art. 116. Ao servidor conceder-se-ão as seguintes licenças:

I - para tratamento de saúde;

II - por acidente do trabalho;

III - maternidade;

IV - à adotante;

V - à paternidade;

VI - por motivo de doença em pessoa da família;

VII - quando convocado para o serviço militar;

VIII - para concorrer a cargo eletivo;

IX - para tratar de interesses particulares; e,

X - para desempenho de mandato classista.

§ 1º As licenças previstas nos incisos I, II, III e VI, serão precedidas de perícia pelo Serviço Médico Pericial.

§ 2º A composição e os procedimentos do Serviço Médico Pericial, bem como as licenças referidas no parágrafo anterior, serão estabelecidos em regulamento próprio.

§ 3º A licença para concorrer a cargo eletivo, será concedida na forma estabelecida por esta legislação e pela legislação eleitoral vigente à época.

Art. 117. As licenças que tratam os incisos I e II do artigo 116, poderão ser concedidas por período de duração máxima de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis tantas vezes quantas necessárias, não podendo ultrapassar 02 (dois) anos, sendo que nesse período o Serviço Médico Pericial deverá concluir:

I - pela sua volta ao serviço; ou,

II - pela aposentadoria por invalidez.

Parágrafo único. O prazo estabelecido no "caput" deste artigo não se aplica nos casos considerados recuperáveis, em que a critério do Serviço Pericial, poderá ser prorrogado.

Art. 118. O tempo necessário à perícia médica será sempre considerado como de licença.

Art. 119. As licenças previstas no artigo 116, incisos I, II e VI, poderão ser prorrogadas a pedido ou de ofício.

§ 1º O pedido de prorrogação deve ser apresentado até 02 (dois) dias úteis antes de findo o prazo de licença; se indeferido, conta-se como de licença o período compreendido entre a data do término e a do conhecimento formal do resultado do exame médico pericial.

§ 2º Quando requerida a prorrogação após o prazo definido no parágrafo anterior, será considerado como solicitação de nova licença.

Art. 120. É vedado o exercício de qualquer atividade remunerada ao servidor que se encontrar nas licenças previstas nos incisos I, II, III, IV e VI do artigo 116, sob pena de cassação da licença, sem prejuízo de abertura de Processo Administrativo Disciplinar.

Parágrafo único. O descumprimento ao disposto neste artigo, será objeto de investigação e análise por parte da Secretaria Municipal da Administração, ou equivalente no Poder Legislativo, a quem caberá promover os atos necessários.


SEÇÃO I
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE


Art. 121. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, precedidos de perícia médica pelo Serviço Médico Pericial.

§ 1º É considerada licença para tratamento de saúde, o afastamento por período superior a 03 (três) dias.

§ 2º A licença deve ser requerida pelo servidor ou seu representante legal, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis após o início do afastamento do servidor, ressalvados os casos de impossibilidade, a critério da autoridade competente.

§ 3º Para licenças de 04 (quatro) ou mais dias, o servidor será submetido à inspeção pelo Serviço Médico Pericial.

§ 4º A perícia médica será realizada na sede da unidade de inspeção e, sempre que necessário, na impossibilidade de deslocamento do periciando, na sua própria residência ou no ambiente hospitalar em que se encontrar internado.

§ 5º O resultado da inspeção médica será comunicado imediatamente ao servidor quando da sua conclusão, devendo o mesmo apresentá-lo à sua chefia até o 1o.(primeiro) dia útil posterior.

Art. 122. O servidor que, afastando-se do serviço para tratamento de saúde, apresentar mais de um atestado dentro do período de 30 (trinta) dias, e que a somatória dos dias de afastamento for superior a 03 (três), deverá requerer a licença no prazo de 03 (três) dias úteis do início do período do atestado que provocou este afastamento e submeter-se ao Serviço Médico Pericial.

Art. 123. Os atestados médicos de até 03 (três) dias no mês devem ser entregues pelo servidor à sua chefia imediata, no prazo de até 01 (um) dia útil contado do término da validade do atestado.

Parágrafo único. Os atestados apresentados deverão ser encaminhados pelas respectivas Secretarias ao Serviço Médico Pericial até o dia 10 (dez) do mês subseqüente.

Art. 124. A chefia poderá solicitar a avaliação médica do servidor, ao Serviço Médico Pericial, a qualquer tempo, documentalmente justificado.

Art. 125. O Serviço Médico Pericial poderá, a qualquer tempo, a seu critério, convocar o servidor, através da sua Secretaria de lotação, para fins de avaliação médica.

Art. 126. No curso da licença, poderá o servidor requerer nova perícia, caso se julgue em condições de retornar ao exercício do cargo, prevalecendo a nova decisão do Serviço Médico Pericial.

Art. 127. O servidor acometido de patologias que impossibilitem-no ao desempenho do serviço ou crie perigo de contágio no ambiente de trabalho, conforme apurado em perícia médica, será compulsoriamente licenciado.

§ 1º Conceder-se-á, também, licença por interdição declarada pela autoridade sanitária competente, por motivo de doença em pessoa coabitante da residência do servidor, mediante avaliação pelo Serviço Médico Pericial.

§ 2º Aplica-se o "caput" deste artigo também às pessoas interditadas judicialmente com sentença transitado em julgado.


SEÇÃO II
DA LICENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO


Art. 128. Será concedida licença por acidente do trabalho ao servidor acidentado, cujas lesões resultantes do sinistro exigirem o seu afastamento do serviço.

Art. 129. Acidente do trabalho é aquele que ocorre ao servidor quando a serviço do Município causando lesão corporal ou perturbação funcional, resultando em perda ou redução, permanente ou temporária da capacidade para o trabalho, ou na morte do servidor.

Art. 130. Consideram-se também acidente do trabalho a doença profissional e a doença do trabalho.

§ 1º Doença profissional é aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade.

§ 2º Doença do trabalho é aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho se realiza e com ele se relaciona diretamente.

§ 3º Não são consideradas como doenças do trabalho:

I - a doença degenerativa;

II - a inerente a grupo etário;

III - a que não produza incapacidade laborativa; e,

IV - a doença endêmica adquirida por servidor habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

Art. 131. Todas as ocorrências de acidente do trabalho, mesmo aquelas que não acarretem afastamento do servidor, são de comunicação obrigatória por parte do servidor e de sua chefia, até o primeiro dia útil subseqüente ao acidente, conforme procedimentos e demais condições estabelecidos em regulamento.

Parágrafo único. Em casos excepcionais, mediante justificativa, a autoridade competente poderá aceitar eventual não cumprimento do prazo mencionado.

Art. 132. A caracterização ou não do acidente do trabalho será feita pelo Serviço Médico Pericial.

Art. 133. O servidor acidentado no trabalho será encaminhado para tratamento em instituição pública, salvo situações excepcionais que justifiquem outra alternativa de atendimento, conforme regulamento.

Parágrafo único. O atendimento que se enquadrar nas situações excepcionais, será custeado pelo Poder Público.


SEÇÃO III
DA LICENÇA-MATERNIDADE


Art. 134. Será concedida licença maternidade à servidora, por 120 (cento e vinte) dias consecutivos.


Art. 134. Será concedida licença maternidade à servidora, por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos. (Redação dada pela Lei nº 1395/2009)


§ 1º A servidora deve apresentar-se ao Serviço Médico Pericial, na 36a. (trigésima sexta) semana de gestação, munida de documentação médica, comprovando o período gestacional.

§ 2º A licença deverá ter início entre a 36a. (trigésima sexta) semana de gestação e a data do parto, formalizada através de requerimento.

§ 3º A partir do período gestacional mencionado no parágrafo anterior, não será mais concedida licença para tratamento de saúde, impondo-se a concessão da licença-maternidade.

§ 4º A confirmação da licença fica vinculada à apresentação da certidão de nascimento do filho, expedida pelo Registro Civil, no prazo de 30 (trinta) dias da data do nascimento.

§ 5º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início no dia do parto.

§ 6º No caso de "natimorto" e "neomorto", a servidora deverá requerer a licença para tratamento de saúde, observando-se os prazos estabelecidos.

Art. 135. Para amamentar o próprio filho, até a idade de 06 (seis) meses, a servidora lactante, quando ocupar cargo de jornada de 40 (quarenta) horas semanais, com 08 (oito) horas diárias, terá direito a dispor de uma hora diária, no início ou final do expediente, a seu critério, devendo cientificar sua chefia imediata.

Parágrafo único. Quando a servidora ocupar o cargo com jornada inferior à estabelecida no "caput" deste artigo, o intervalo para amamentação será proporcional ao número de horas trabalhadas.


SEÇÃO IV
DA LICENÇA À ADOTANTE


Art. 136. Será concedida licença à servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.
§ 1º No caso de adoção ou guarda judicial de criança até um ano de idade, o período de licença será de 120 (cento e vinte) dias.
§ 2º No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de um ano até quatro anos de idade, o período de licença será de 60 (sessenta) dias.
§ 3º No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de quatro anos até oito anos de idade, o período de licença será de 30 (trinta) dias.


Art. 136. Será concedida licença à servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.

§ 1º No caso de adoção ou guarda judicial de criança até um ano de idade, o período de licença será de 180 (cento e oitenta) dias.

§ 2º No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de um ano até quatro anos de idade, o período de licença será de 90 (noventa) dias.

§ 3º No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de quatro anos até oito anos de idade, o período de licença será de 45 (quarenta e cinco) dias. (Redação dada pela Lei nº 1395/2009)


§ 4º A licença terá início a partir da data da emissão da sentença definitiva de adoção ou Termo Judicial de guarda à adotante, que deverá ser apresentada no prazo máximo de 03 (três) dias úteis contados da sua expedição.

Art. 136 A - A modificação da licença maternidade e adotante em 180 (cento e oitenta) dias, terá sua aplicação a partir de janeiro de 2010, e, as licenças maternidade e adotante em trâmite em 1º de janeiro de 2010, terão seus períodos prorrogados até o complemento do novo período estabelecido.

§ 1º O art. 135 e seu parágrafo único, da Lei nº 525, de 2004 e alterações, ficará em vigência até 31.12.2009.

§ 2º A concessão concernente no artigo citado no parágrafo anterior que estiver em trâmite em 31.12.2009, terá continuidade até o término do período inicialmente fixado. (Redação acrescida pela Lei nº 1395/2009)


Art. 136 B - Será do Município, através da sua Administração direta, o ônus do custeio do período excedente a 120 (cento e vinte) dias da licença maternidade e adotante. (Redação acrescida pela Lei nº 1395/2009)


Art. 136 C - Aplica-se às servidoras ocupantes de cargos exclusivamente comissionados e às empregadas públicas deste Município, o período de licença maternidade e adotante estabelecido nesta Lei, sendo do Município, através de sua Administração direta, o ônus do custeio do período excedente ao previsto na Consolidação das Leis do Trabalho. (Redação acrescida pela Lei nº 1395/2009)



SEÇÃO V
DA LICENÇA PATERNIDADE


Art. 137. Será concedida licença paternidade ao servidor, por 05 (cinco) dias contados a partir da data de nascimento de filho, constante no Registro Civil, ou no caso de adoção ou obtenção de guarda para fins de adoção de criança, até 08 (oito) anos de idade.

Parágrafo único. A licença terá início a partir da data da emissão da Sentença definitiva de adoção ou Termo Judicial de Guarda ao adotante que deverá ser apresentado no prazo máximo de 03 (três) dias úteis contados da sua expedição.


SEÇÃO VI
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA


Art. 138. Ao servidor poderá ser concedida licença por motivo de doença em pessoa da família, desde que cumulativamente comprovada:

I - a doença, junto ao Serviço Médico Pericial, através de documentação médica;

II - que a assistência direta do servidor junto ao familiar, seja necessária e indispensável; e,

III - que a presença do servidor junto ao familiar seja incompatível com o exercício do cargo.

§ 1º Caberá ao Serviço Social da Secretaria Municipal da Administração emitir parecer técnico conclusivo, sobre as condições referidas nos incisos II e III.

§ 2º São consideradas pessoas da família para efeito deste Estatuto:

I - cônjuge ou companheiro e ou companheira, desde que seja comprovada união estável como entidade familiar;

II - filhos;

III - pais;

IV - avós;

V - irmãos; e,

VI - tutelados, curatelados e pessoa da qual o servidor detenha a guarda judicial.

Art. 139. A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida por período máximo de 90 (noventa) dias, ininterruptos ou não, prorrogáveis tantas vezes quantas necessárias até o limite de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, nas seguintes condições:

I - com remuneração integral até 90 (noventa) dias;

II - com redução de 1/3 (um terço) da remuneração, quando exceder a 90 (noventa) dias e alongar-se até 180 (cento e oitenta) dias; e,

III - com redução de 2/3 (dois terços) da remuneração, quando exceder a 180 (cento e oitenta) dias.

Parágrafo único. Cessa o direito do servidor a este tipo de licença, quando durante a sua vida funcional tiver usufruído a licença por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, por motivo de doença em um ou mais membros da família.

Art. 140. Aplicam-se, no que couber a esta licença, os artigos 121 a 127.


SEÇÃO VII
DA LICENÇA QUANDO CONVOCADO PARA O SERVIÇO MILITAR


Art. 141. Ao servidor convocado para o serviço militar ou a outros encargos de segurança nacional, será concedida licença com vencimento e vantagens neste Município, descontada mensalmente a importância que receber na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens do serviço militar.

§ 1º A licença será concedida à vista de documento oficial que prove a incorporação, e terá início na data da sua disposição ao serviço militar, tendo o prazo para requerê-la de até 10 (dez) dias úteis da referida data.

§ 2º Ao servidor desincorporado conceder-se-á prazo de no máximo 30 (trinta) dias, para que reassuma o exercício de seu cargo, e seu vencimento será proporcional aos dias de efetivo exercício; e, se a ausência exceder ao referido prazo, será demitido por abandono do cargo, na forma desta Lei.


SEÇÃO VIII
DA LICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO


Art. 142. O servidor efetivo terá direito a licença durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, para concorrer a cargo eletivo, e o 15º (décimo quinto) dia seguinte ao da realização do turno da eleição do qual tenha participado.

§ 1º Somente pelo período de 03 (três) meses o servidor receberá a remuneração inerente ao cargo exercido, a partir da emissão do documento que comprove o registro da candidatura na Justiça Eleitoral.

§ 2º O servidor deverá retornar ao serviço até o 16º (décimo sexto) dia seguinte à realização da eleição.


SEÇÃO IX
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES


Art. 143. A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor efetivo estável, licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração, não se computando o tempo de licença para nenhum efeito.

§ 1º O servidor aguardará em exercício o deferimento ou não da licença, sob pena de demissão por abandono de cargo, e esta deverá ser requerida com o mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência ao período solicitado.

§ 2º Poderá ser negada a licença quando o afastamento do servidor for inconveniente ao interesse do serviço público, ou implicar em nomeação.

§ 3º A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço, devendo o servidor reassumir suas funções em até 30 (trinta) dias da oficialização da solicitação.

§ 4º Não se concederá nova licença antes de decorridos 02 (dois) anos do retorno do servidor ao exercício do cargo.

§ 5º Não se concederá a licença a servidor que, a qualquer título, esteja obrigado a indenização ou devolução aos cofres públicos, ou em débito com a Previdência Municipal.

Art. 144. Não se concederá a licença a servidor que sofreu reintegração, reversão, e aproveitamento, antes de completar 02 (anos) anos do novo exercício.

Art. 145. A contagem de tempo para períodos aquisitivos de férias começará a ser computada a partir do retorno do servidor ao exercício do cargo, desprezando-se o período anterior à licença.


SEÇÃO X
DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA


Art. 146. É assegurado a até 02 (dois) servidores efetivos estáveis, eleitos para mandatos de presidente de confederação, federação, associação ou sindicato, todos representativos da categoria dos servidores públicos, o direito à licença em tempo integral, sem remuneração, para o desempenho do mandato.
§ 1º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada para uma releição.
§ 2º O período da licença concedida não será computado como de efetivo exercício.


Art. 146. É assegurado ao servidor o direito à licença em tempo integral para o desempenho de mandato classista em confederação, federação, associação ou sindicato, sem prejuízo da situação funcional ou remuneratória do cargo efetivo.

§ 1º As entidades mencionadas no caput devem ser todas representativas da categoria dos servidores públicos deste Município.

§ 2º Somente poderá ser licenciado o servidor eleito para presidência da entidade.

§ 3º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez. (Redação dada pela Lei nº 1395/2009)



TÍTULO VII
DO SERVIÇO MÉDICO PERICIAL


Art. 147. O Município manterá Serviço Médico Pericial composto de servidores efetivos, ocupantes do cargo de médico e de outros cargos afins, subordinados à Secretaria Municipal de Administração.

Parágrafo único. Em função de necessidades específicas, o Serviço Médico Pericial poderá valer-se de profissionais e serviços vinculados a outras Secretarias.

Art. 148. Compete ao Serviço Médico Pericial:

I - avaliar a saúde física e mental de candidato a cargo público, aprovado em concurso;

II - avaliar a concessão de licença ao servidor municipal para tratamento de saúde e licença-maternidade;

III - avaliar a concessão de licença ao servidor municipal por motivo de doença em pessoa da família;

IV - delimitar a capacidade laborativa do servidor, indicando o exercício de outras atribuições constantes do seu cargo, compatíveis com a limitação apresentada;

V - emitir laudo pericial conclusivo para aposentadoria por invalidez;

VI - reavaliar o servidor aposentado por invalidez conforme disposto no artigo 260, §§ 5º. e 6º.

VII - analisar nexo, causa e efeito entre acidente do trabalho, doença profissional ou do trabalho, e a lesão ou afecção resultante entre essa e a incapacidade laborativa; e,

VIII - informar ou complementar documentos relativos a pessoal, que exijam a área de conhecimento ou parecer técnico de médico.

Parágrafo único. Nas suas avaliações e emissões de pareceres técnicos, o Serviço Médico Pericial poderá solicitar exames complementares e pareceres técnicos emitidos por entidades e profissionais especializados, inclusive da iniciativa privada.

Art. 149. As atribuições específicas de seus membros e os procedimentos de funcionamento do Serviço Médico Pericial, serão definidos em regulamento.


TÍTULO VIII
DA CONSIGNAÇÃO


Art. 150. É permitida a consignação em folha de pagamento de:

I - amortização e juros de empréstimos ou financiamentos imobiliários;

II - pagamento de contribuições e despesas financiadas, ou afiançadas por entidades associativas, beneficentes ou de previdência social;


II - pagamento de contribuições e despesas financiadas, ou afiançadas por entidades associativas, cooperativas de consumo e entidades beneficentes ou de previdência social. (Redação dada pela Lei nº 2135/2013)


III - prêmio de seguro de vida; e,

IV - pensão alimentícia em cumprimento de decisão judicial.

§ 1º Os descontos previstos nos incisos I a III, somente poderão ser efetuados em folha de pagamento, com prévia autorização do servidor.

§ 2º O pagamento ao consignatário será realizado no mês subseqüente ao do desconto.

Art. 151. A soma das consignações não poderá exceder a 30% (trinta por cento) da remuneração, provento ou pensão, salvo se for para prestação alimentícia, educação, aquisição de imóvel destinado à moradia própria e despesas médico/hospitalares, quando poderá chegar a 50% (cinqüenta por cento).


Art. 151. A soma das consignações não poderá exceder a 30% (trinta por cento) do vencimento efetivo mais as vantagens fixas, proventos ou pensão, salvo se for para a prestação alimentícia, educação, aquisição de imóvel destinado à moradia própria e despesas médico/hospitalares quando poderá chegar a 50% (cinqüenta por cento), cabendo ao servidor requerer ao Departamento de Recursos Humanos, anexando a documentação pertinente à solicitação. (Redação dada pela Lei nº 740/2005)


Art. 151. A soma das consignações não poderá exceder a 30% (trinta por cento) do vencimento efetivo mais as vantagens fixas, proventos ou pensão, salvo se for para a prestação alimentícia, educação, aquisição de imóvel e bens duráveis destinados à moradia própria e despesas médico/hospitalares quando poderá chegar a 50% (cinqüenta por cento), cabendo ao servidor requerer ao Departamento de Recursos Humanos, anexando a documentação pertinente à solicitação. (Redação dada pela Lei nº 2135/2013)


§ 1º Para os servidores efetivos ou aposentados que exerçam cargo em comissão, será considerado para efeitos de margem consignável, o valor do vencimento efetivo mais as vantagens fixas ou seus proventos, respectivamente. (Redação acrescida pela Lei nº 740/2005)


§ 2º Para os pensionistas que ocuparem cargo em comissão, será considerado somente a pensão. (Redação acrescida pela Lei nº 740/2005)



TÍTULO IX

CAPÍTULO I
DAS FÉRIAS


Art. 152. Todo servidor fará jus anualmente a 30 (trinta) dias de férias inacumuláveis, com direito a todas as vantagens como se em exercício estivesse, além do adicional de férias.

§ 1º Para cada período aquisitivo de férias, serão exigidos 12 (doze) meses de efetivo exercício, contados a partir da data da investidura no cargo.

§ 2º A chefia da unidade administrativa remeterá, à unidade de controle de pessoal, no mês de novembro, a escala de férias para o ano seguinte.

§ 3º Excepcionais alterações na escala de férias devem ser solicitadas com, no mínimo, 60 (sessenta) dias de antecedência à data inicialmente definida.

§ 4º É responsabilidade da chefia imediata assegurar a inacumulabilidade de férias do servidor.

§ 5º Por excepcional interesse público ou quando ocorrer a situação prevista no § 10, poderá haver acumulação de no máximo 02 (dois) períodos aquisitivos de férias.

§ 6º As férias não usufruídas conforme parágrafo anterior, deverão ser justificadas pela chefia imediata ao Chefe do Poder ou pessoa por ele delegada.

§ 7º As férias não poderão ser fracionadas, salvo nos seguintes casos:

I - devam ser interompidas por calamidade pública, ou por comoção interna, tudo justificadamente expresso, e o período remanescente será usufruído em uma única vez tão logo cesse a causa da interrupção; ou,

II - por determinação de férias coletivas conforme regulamento.

§ 8º É vedado faltar ao trabalho por conta de férias, bem como, compensar faltas com dias subtraídos do período de férias a que fizer jus o servidor.

§ 9º É vedado a transformação do período de férias em tempo de serviço, bem como convertê-lo em pecúnia.

§ 10. O servidor que estiver com o período de férias programado e, no período imediatamente anterior a este, já se encontrar licenciado conforme previsão do art. 116, incisos I a VI, terá suspensa a fruição das férias, com conseqüente devolução do adicional de 1/3 (um terço), devendo ser providenciada nova programação.

§ 11. O servidor que estiver usufruindo o período de férias e vier solicitar licenças previstas no art. 116, incisos I e VI, terá início à licença requerida após o término do período de férias.

§ 12. O servidor que estiver usufruindo o período de férias e vier ocorrer uma das situações previstas no art. 116, incisos III, IV e V, terá suas férias interrompidas, usufruindo o restante do período imediatamente após o término da licença requerida.

Art. 153. Não terá direito a férias o servidor que, no decurso do período aquisitivo:

I - tiver permanecido em licença por acidente em serviço ou licença para tratamento de saúde, por mais de 180 (cento e oitenta) dias, embora descontínuos;

II - tiver permanecido em licença para tratamento de saúde em pessoa da família, por período superior a 90 (noventa) dias, embora descontínuos;

III - ficar afastado para cursos, por período superior a 06 (seis) meses;

IV - ficar afastado para exercer mandato eletivo; e,

V - tiver permanecido em licença para tratar de interesses particulares.

Parágrafo único. Reiniciar-se-á o decurso do período aquisitivo quando, após ocorrência de qualquer das condições previstas neste artigo, o servidor retornar ao serviço.

Art. 154. O servidor demitido, exonerado ou aposentado perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito adquirido e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.

Art. 155. O servidor do Quadro do Magistério terá seu período de férias determinado conforme o calendário escolar aprovado pelo órgão competente, estabelecido da seguinte forma:


Art. 155. Todos os servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação terão seu período de férias determinado conforme calendário escolar, aprovado pelo órgão competente, estabelecido da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 959/2006)


I - as férias serão coletivas pelo período de 30 (trinta) dias consecutivos, no mês de janeiro; e,

II - além das férias coletivas o professor em regência de classe terá 15 (quinze) dias de recesso escolar distribuídos conforme o calendário escolar.

Parágrafo único. O servidor do Quadro do Magistério que já estiver licenciado conforme previsão do art. 116, inciso I a VI, que o impeça de usufruir as férias coletivas, deverá usufruí-las no período imediatamente posterior ao término da licença.


Parágrafo Único - O servidor que já estiver licenciado conforme previsão do art. 116, inciso I a VI, que o impeça de usufruir as férias coletivas, deverá usufruí-las no período imediatamente posterior ao término da licença. (Redação dada pela Lei nº 959/2006)


Art. 156. O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X, ou substâncias radioativas, gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional de férias, calculado proporcionalmente a cada período.


CAPÍTULO II
DAS CONCESSÕES


Art. 157. Sem qualquer prejuízo, o servidor poderá ausentar-se do serviço, nos seguintes casos:

I - por 01 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, para doação voluntária de sangue;

II - por 01 (um) dia, para se alistar como eleitor; e,

III - pelos dias contados da data do evento, nos casos de:

a) casamento civil - 08 (oito) dias;
b) falecimento de cônjuge, companheiro ou companheira, filhos, pais, irmãos, tutelados, curatelados e pessoa da qual o servidor detenha a guarda judicial - 08 (oito) dias; e,
c) falecimento de avós e sogros - 03 (três) dias;

IV - pelo tempo que dispender no cumprimento de convocação pelo juízo, para depor ou participar de júri; e,

V - pelo período de tempo que necessitar para o alistamento e o exame de seleção para o Serviço Militar Obrigatório.

Art. 157 A - Poderá ser concedida redução de carga horária ao servidor estudante, matriculado em estabelecimento de ensino regular, supletivo ou superior com diminuição proporcional da remuneração quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o do órgão, sem prejuízo do exercício do cargo.

Parágrafo Único - Ao servidor será facultada a reposição do horário integral do trabalho, em havendo esta possibilidade, desde que não acarrete prejuízo ao exercício satisfatório de suas funções. (Redação acrescida pela Lei nº 574/2004)



CAPÍTULO III
DO EFETIVO EXERCÍCIO


Art. 158. Será considerado como de efetivo exercício, o afastamento em virtude de:
I - férias;
II - casamento civil;
III - luto por falecimento de cônjuge ou companheiro, filhos, pais, irmãos, tutelados, curatelados, pessoa sob guarda judicial, avós, e sogros;
IV - cumprimento de obrigações junto ao serviço militar;
V - júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
VI - recesso escolar;
VII - licença para tratamento de saúde;
VIII - licença maternidade;
IX - licença à adotante;
X - licença paternidade;
XI - licença por motivo de doença em pessoa da família;
XII - licença para concorrer a cargo eletivo;
XIII - doação de sangue; e,
XIV - para estudo determinado pela administração.


Art. 158. Será considerado como de efetivo exercício, exceto para efeitos de avaliação de desempenho, desde que não ultrapasse o limite estabelecido no § 3º do art. 28, o afastamento em virtude de:

I - cumprimento de obrigações junto ao serviço militar;

II - licença para tratamento de saúde;

III - licença maternidade;

IV - licença à adotante;

V - licença paternidade;

VI - licença por motivo de doença em pessoa da família; e

VII - para concorrer a cargo eletivo. (Redação dada pela Lei nº 974/2006)


Art. 158 A - Será considerado como de efetivo exercício, inclusive para efeitos de avaliação de desempenho, o afastamento em virtude de:

I - férias;

II - recesso escolar;

III - licença por acidente de trabalho;

IV - licença prêmio de no máximo 90 (noventa) dias;

V - estudos determinados pela administração;

VI - representação oficial;

VII - casamento civil - 08 (oito) dias;

VIII - falecimento de cônjuge, companheiro ou companheiro, filhos, pais, irmãos, tutelados, curatelados, pessoa da qual o servidor detenha a guarda judicial - 08 (oito) dias;

IX - falecimento de avós e sogros - 03 (três) dias;

X - júri e outros serviços obrigatórios por Lei;

XI - período de tempo que necessitar para alistamento e exame de seleção para o serviço militar obrigatório; e

XII - doação de sangue. (Redação acrescida pela Lei nº 974/2006)



CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS SOCIAIS


Art. 159. O Município deverá desenvolver programas de saúde ocupacional e segurança no trabalho, a fim de resguardar a integridade física do servidor, no ambiente de serviço.

Art. 160. Fica assegurada a irredutibilidade de vencimentos dos servidores.

Art. 161. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica, nenhum servidor público poderá ser privado de qualquer de seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.

Art. 162. São assegurados ao servidor os direitos de associação sindical e o de greve.

Parágrafo único. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei Federal.


CAPÍTULO V
DA ASSISTÊNCIA


Art. 163. O Município desenvolverá programas de assistência social e psicológica para atendimento ao servidor.

Art. 164. Em parceria com o servidor, o Município subsidiará a assistência médica, hospitalar e ambulatorial ao servidor, conforme regulamento.


CAPÍTULO VI
DO DIREITO DE PETIÇÃO


Art. 165. É assegurado ao servidor o direito de requerer ou representar, bem como de pedir reconsideração e recorrer de ato ou decisão proferida em primeiro despacho conclusivo, junto ao Poder Público Municipal, em defesa de direito ou interesse legítimo.

Parágrafo Único - Somente aplicar-se-á o direito previsto neste artigo e capítulo, no caso de não haver previsto na presente Lei, o recurso específico ao instituto questionado. (Redação acrescida pela Lei nº 574/2004)


Art. 166. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decisão.

Art. 167. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que proferiu a decisão, não podendo ser renovado.

Parágrafo único. O requerimento de que trata os artigos anteriores deverá ser decidido no prazo máximo de 90 (noventa) dias consecutivos, contados da data de seu recebimento, salvo existência de alta indagação jurídica.

Art. 168. Caberá recurso:

I - da decisão proferida em primeiro despacho conclusivo;

II - do indeferimento do pedido de reconsideração; e,

III - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
(Revogado pela Lei nº 574/2004)

§ 1º Os recursos serão decididos no prazo de 90 (noventa) dias consecutivos, improrrogáveis.

§ 2º O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais instâncias, devendo ser acompanhados das razões e documentos que os fundamentem.

§ 3º No caso de recurso referente à decisão em Processo Administrativo Disciplinar, serão obedecidas regras específicas.

Art. 169. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias consecutivos, a contar da publicação ou ciência expressa pelo interessado, da decisão objeto do pedido e, em havendo os dois, prevalece a data de publicação da decisão.

Art. 170. O pedido de reconsideração ou recurso será recebido com efeito suspensivo.

Parágrafo único. Em caso de deferimento do pedido de reconsideração ou de recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

Art. 171. O pedido de reconsideração ou recurso interrompe a prescrição.

Art. 172. O ingresso em juízo não implica necessariamente em suspensão, na instância administrativa, de pleito formulado pelo servidor.

Art. 173. Para o exercício do direito de petição é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.

Art. 174. A Administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de irregularidade, ilegalidade ou por ocorrência de fato novo.

Art. 175. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste capítulo, salvo nas circunstâncias já elencadas.

Art. 176. As certidões sobre matéria de pessoal, serão fornecidas pelo órgão competente, de acordo com os elementos e registros existentes, obedecidas as normas Constitucionais.


TÍTULO X
DA RESPONSABILIDADE FUNCIONAL E SUAS CONSEQÜÊNCIAS

CAPÍTULO I
DA ACUMULAÇÃO


Art. 177. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:

I - a de dois cargos de Professor;

II - a de um cargo de Professor com outro técnico ou científico; e,

III - a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Parágrafo único. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, suas subsidiárias, e Sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo Poder Público.

Art. 178. O servidor aposentado poderá perceber os proventos de aposentadoria cumulativamente com a remuneração nos casos de:

I - mandato eletivo;

II - cargo em comissão; ou,

III - cargo, emprego ou função pública, desde que legalmente acumuláveis.

Art. 179. É permitida a acumulação para a percepção de:

I - pensões civis e militares;

II - pensões com provento ou remuneração; e,

III - proventos de aposentadoria com remuneração, nos casos de acumulação legal.

Parágrafo único. As acumulações serão objeto de exame e parecer, em cada caso, para efeito de nomeação para cargo público, observadas as normas Constitucionais.

Art. 180. O servidor não pode exercer, simultaneamente, mais de uma função de direção, chefia e assessoramento, bem como receber, cumulativamente, vantagens pecuniárias dessa natureza, salvo para o Quadro do Magistério no desempenho das atividades de Diretor e Diretor Auxiliar de unidade de ensino.


CAPÍTULO II
DOS DEVERES


Art. 181. São deveres do servidor público:

§ 1º Na condição de servidor público em geral:

I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo e função;

II - manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas;

III - ser leal às instituições a que servir;

IV - observar as normas legais, regulamentares e regimentais;

V - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

VI - ser assíduo e pontual ao serviço;

VII - tratar com urbanidade as pessoas;

VIII - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

IX - zelar pela economia e conservação do patrimônio público;

X - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

XI - guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada do órgão que tenha conhecimento em razão do cargo ou função;

XII - zelar pelo prestígio da classe, pela moralização profissional e pelo aperfeiçoamento de suas atribuições;

XIII - atender com presteza:

a) ao público em geral, prestando as informações requeridas;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento a situações de interesse pessoal, após o deferimento pela autoridade competente; e,
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

XIV - proceder na vida pública e privada, de forma a dignificar a função pública;

XV - apresentar-se decentemente trajado em serviço ou com uniforme que lhe for destinado;

XVI - comparecer, quando convocado, às reuniões, comemorações e outras atividades, executando os serviços que lhe competirem;

XVII - atualizar e expandir seus conhecimentos profissionais, inclusive através de participação em cursos de aprimoramento;

XVIII - freqüentar, quando designado, cursos instituídos para aprimoramento, aperfeiçoamento e atualização;

XIX - conhecer a legislação específica relativa às suas atribuições e a sua vida funcional;

XX - atender prontamente, com preferência, sobre qualquer outro serviço, as requisições de documentos, informações ou providências que lhe forem feitas pelas autoridades judiciárias para a defesa do Município, em Juízo;

XXI - providenciar a constante atualização de seus assentamentos individuais junto ao órgão de controle de pessoal;

XXII - submeter-se à inspeção médica que for determinada pela autoridade competente.

XXIII - submeter-se ao processo de avaliação de desempenho;

XXIV - representar em defesa de direitos ou contra a ilegalidade ou abuso do poder; e,

XXV - cumprir com as obrigações junto ao órgão de classe, e comprovar a regularidade junto à sua unidade administrativa.

§ 2º A representação de que trata o inciso XXIV do §1º, será encaminhada pela via hierárquica e obrigatoriamente aplicada pela autoridade superior.

§ 3º Quando em exercício de atividades específicas referentes à tributação, arrecadação e fiscalização, o servidor tem, ainda, os seguintes deveres:

I - coibir, por iniciativa própria, qualquer sonegação flagrante de que tiver conhecimento;

II - constituir o crédito tributário pelo lançamento como atividade que lhe é privativa e vinculada;

III - guardar sigilo a respeito das informações obtidas em razão das suas atividades sobre a situação econômica ou financeira do contribuinte, e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, ressalvados o que dispuserem as legislações tributária e criminal; e,

IV - apurar e exigir o exato tributo devido, e empregar para sua cobrança meios adequados de tal sorte que não submeta o contribuinte a situação vexatória.

§ 4º Quando em exercício de atividades específicas do magistério, o servidor tem, ainda, os seguintes deveres:

I - participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares;

II - guardar sigilo a respeito das informações obtidas em razão de suas atividades, sobre a situação pessoal dos educandos, ressalvando o que dispuserem as legislações aplicáveis à questão;

III - considerar a relevância social de suas atribuições, cabendo-lhe manter conduta moral, funcional e profissional adequada à dignidade do magistério;

IV - preservar os princípios, os ideais e fins da educação brasileira, através de seu desempenho profissional;

V - empenhar-se em prol do desenvolvimento do educando, utilizando processos que acompanhem o progresso científico da educação;

VI - participar das atividades educacionais que lhe forem atribuídas por força de suas funções;

VII - manter espírito de cooperação e solidariedade com a equipe escolar e a comunidade;

VIII - incentivar a participação, o diálogo e a cooperação entre os educandos, demais educadores e a comunidade em geral, visando a construção de uma sociedade democrática;

IX - respeitar o educando como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a eficácia de seu aprendizado;

X - esclarecer aos educandos o espírito de solidariedade humana, de justiça e cooperação, o respeito às autoridades constituídas e o amor à Pátria;

XI - considerar os princípios psico-pedagógicos, a realidade sócio-econômica da clientela escolar e as diretrizes da política educacional na escolha e utilização de materiais, procedimentos didáticos e instrumentos de avaliação do processo ensino-aprendizagem; e,

XII - participar do Conselho Escolar.


CAPÍTULO III
DAS PROIBIÇÕES


Art. 182. Ao servidor público é proibido:

§ 1º Na condição de servidor em geral:

I - faltar ou ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II - retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto do local de trabalho;

III - recusar fé a documentos públicos;

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

V - promover manifestação de apreço ou desapreço, no local de trabalho;

VI - referir- se desrespeitosamente, por qualquer meio, às autoridades constituídas e aos atos da administração, podendo, porém, em trabalho devidamente assinado, criticá-los de maneira elevada, impessoal e construtiva do ponto de vista doutrinário e da organização e eficiência do serviço.

VII - trabalhar com negligência, em detrimento do serviço;

VIII - deixar de acatar ou de cumprir ordens emanadas de autoridade competente;

IX - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo e com o horário de trabalho;

X - reter, injustificadamente, o andamento de processo;

XI - compelir outro servidor a filiar-se a partido político, a associação profissional ou sindical;

XII - exercer atividades político-partidárias no local de trabalho;

XIII - receber, sem autorização, pessoas alheias ao serviço durante o expediente;

XIV - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;

XV - cometer a outro servidor ou a pessoas alheias à administração, atribuições do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência, ou nos casos de voluntariado previstos em Lei;

XVI - indispor servidor contra seus superiores hierárquicos ou provocar velada ou ostensiva animosidade entre os mesmos;

XVII - deixar de exercer a autoridade inerente ao seu cargo ou função;

XVIII - faltar com a verdade no exercício de suas funções;

XIX - utilizar-se do anonimato para qualquer fim;

XX - deixar de cumprir ou de fazer cumprir na esfera de suas atribuições, as Leis, normas e regulamentos;

XXI - abandonar o serviço para o qual tenha sido designado;

XXII - omitir informação de parentesco para manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau consangüíneo e afins, salvo quando comprovado a impossibilidade de substituição do servidor;

XXIII - omitir ou declarar falsamente, conceito sobre o servidor em regime de estágio probatório;

XXIV - proceder de forma desidiosa;

XXV - atuar, como procurador ou intermediário, junto à administração, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

XXVI - receber propinas, comissões, presentes, ou aferir vantagens e proveitos pessoais de qualquer espécie e sob qualquer pretexto, em razão das atribuições do cargo que exerce;

XXVII - participar da gerência ou administração de empresa, qualquer que seja sua finalidade;

XXVIII - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, salvo como acionista, cotista ou comanditário, e ainda, contratar com o Poder Público;

XXIX - praticar usura, em qualquer de suas formas;

XXX - utilizar pessoal ou recursos materiais da administração, em serviços ou atividades particulares;

XXXI - exercer cumulativamente dois ou mais cargos ou funções públicas, salvo as exceções permitidas nesta Lei;

XXXII - requerer ou promover concessão de privilégios;

XXXIII - ocupar cargo ou exercer funções em empresas, estabelecimentos ou instituições que mantenham relações contratuais ou de dependências com os Poderes do Município, exceto como associado ou dirigente de cooperativas e associações de classe;

XXXIV - revelar fato ou informação de natureza sigilosa de que tenha ciência, em razão do cargo ou função, salvo quando se tratar de depoimento em processo judicial, policial ou administrativo; e,

XXXV - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal próprio ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

§ 2º Quando em exercício de atividades específicas do magistério, é ainda proibido ao servidor:

I - aplicar ao educando castigos físicos ou ofendê-los moralmente;

II - impedir o educando de participar de atividades escolares em razão de qualquer carência material ou sob pretexto de castigo; e,

III - incentivar o educando a desistir do ano escolar.


CAPÍTULO IV
DA RESPONSABILIDADE


Art. 183. Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente.

Art. 184. A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importa em prejuízo para a Fazenda Municipal ou para terceiros.

§ 1º A indenização de prejuízo à Fazenda Municipal poderá ser liquidada mediante desconto em prestações mensais não excedentes a 10% (dez por cento) da remuneração, à falta de outros bens que por ela respondam, a ser cobrada após o término do procedimento disciplinar, independente de qualquer pronunciamento judicial.

§ 2º Tratando-se de danos causados a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Municipal em ação regressiva proposta, depois de transitar em julgado a decisão em última instância, que houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado.

Art. 185. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.

Art. 186. A responsabilidade administrativa resulta de atos infracionais praticados ou omissões ocorridas no desempenho do cargo ou função.

Art. 187. As cominações civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo independentes entre si.

Art. 188. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada, no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.


CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES


Art. 189. São penas disciplinares:

I - advertência;

II - suspensão;

III - perda de Função Gratificada ou Cargo em Comissão;

IV - demissão; e,

V - cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Art. 190. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público e os antecedentes funcionais.

Art. 191. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação das proibições constantes no artigo 181, §1o, I a XV, e de inobservância dos deveres funcionais, que não justifique imposição de penalidade mais grave, devendo constar do assentamento individual do servidor.

Art. 192. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência ou de violação às demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder a 90 (noventa) dias e nunca inferior a 03 (três) dias.

Parágrafo único. Durante o período de suspensão o servidor perderá todas as vantagens decorrentes do exercício do cargo e, 50% (cinqüenta por cento) do vencimento.

Art. 193. A perda de Função Gratificada ou Cargo em Comissão terá por fundamento a falta de eficiência no cumprimento do dever e/ou a inobservância das diretrizes emanadas da administração.

Parágrafo único. Quando aplicada esta penalidade ao servidor efetivo ou ocupante exclusivamente de Cargo em Comissão, incompatibiliza-o para função de chefia, direção ou assessoramento por 01 (um) ano.


§ 1º A perda da função gratificada, no caso do Diretor e do Diretor Auxiliar de Unidades de Ensino, terá por fundamento, além das causas do art. 193, a violação às atribuições das funções dispostas em lei específica. (Redação dada pela Lei nº 959/2006)


§ 2º Quando aplicada esta penalidade ao servidor efetivo ou ocupante exclusivamente de Cargo em Comissão, incompatibiliza-o para função de chefia, direção ou assessoramento por 01 (um) ano. (Redação acrescida pela Lei nº 959/2006)


Art. 194. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

I - crime contra a Administração Pública;

II - abandono de cargo;

III - inassiduidade habitual;

IV - ineficiência no serviço;

V - incontinência pública e conduta escandalosa;

VI - insubordinação grave em serviço;

VII - ofensa física, dolosa ou culposa, em serviço, a superior hierárquico, servidor ou a particular, salvo em legítima defesa, própria ou de outrem;

VIII - aplicação irregular de dinheiro público;

IX - revelação de segredo que o servidor conhece em razão do cargo;

X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio do Município;

XI - corrupção passiva, nos termos da Lei Penal;

XII - condenação criminal irrecorrível, com penalidade igual ou superior a 02 (dois) anos em crime comum;

XIII - acumulação ilegal de cargos, empregos, ou funções públicas;

XIV - improbidade administrativa;

XV - transgressão dos incisos XXIII a XXXV do § 1º e incisos I, II e III do § 2º, do artigo 181.


XV - transgressão dos incisos XXIII a XXXV do § 1º e incisos I, II e III do § 2ºdo art. 182. (Redação dada pela Lei nº 610/2004)


Art. 195. A demissão, nos casos dos incisos VIII e X do artigo anterior, implica no ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação civil e penal cabíveis.

Art. 196. Configura abandono de cargo a ausência injustificada do servidor ao serviço por 30 (trinta) ou mais dias consecutivos.

Art. 197. Configura inassiduidade habitual a ausência do servidor ao serviço por 30 (trinta) ou mais dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.

Art. 198. O ato de imposição da penalidade, mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

Art. 199. É competente para aplicação das penalidades disciplinares o Chefe do Poder ou pessoa por ele delegada.

Art. 200. O ex-servidor fica incompatibilizado para nova investidura em cargo público municipal:

I - pelo prazo de 05 (cinco) anos, quando demitido por infringência dos artigos 181, § 1º, incisos XXV e XXXV, e 194, incisos II, III, IV, V, VI, VII, IX, XII, XIII e XV; e,

II - pelo prazo de 10 (dez) anos, quando demitido por infringência do artigo 194, incisos I, VIII, X, XI e XIV.

Art. 201. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade, se ficar provado que o inativo, quando em atividade, ou o servidor em disponibilidade, cometeu falta punível com pena de demissão.

Parágrafo único. Será igualmente cassada a disponibilidade do servidor que não assumir, no prazo legal, o exercício do cargo em que foi aproveitado.

Art. 202. A pena disciplinar prescreverá:

I - em 10 (dez) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria, cassação de disponibilidade e perda de Função Gratificada ou Cargo em Comissão;

II - em 02 (dois) anos, quanto à suspensão; e,

III - em 01 (um) ano, quanto à advertência.

§ 1º O prazo de prescrição começa a vigorar a partir da data em que o ilícito foi praticado.

§ 2º Os prazos de prescrição previstos nesta Lei só serão aplicados em caso de não divergir da Lei Penal, quanto às infrações disciplinares capituladas também como crime.

§ 3º A instauração da Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar interrompe a prescrição, até decisão final proferida por autoridade competente.

§ 4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.


TÍTULO XI

CAPÍTULO I
DA APURAÇÃO DA IRREGULARIDADE


Art. 203. A autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade no serviço público municipal, ou de faltas funcionais, é obrigada, sob pena de se tornar co-responsável, a promover sua apuração, de imediato, assegurando-se ao acusado ampla defesa.

Parágrafo único. A apuração poderá ser efetuada:

I - através de Sindicância, como condição preliminar à instauração de Processo Administrativo Disciplinar, nos casos em que não existir evidências de presunção de transgressão disciplinar ou de autoria; e,

II - por meio de Processo Administrativo Disciplinar, sem preliminar, pelo rito:

a) sumário, se o caso configurado for passível de aplicação da penalidade de advertência, suspensão por até 30 (trinta) dias ou perda de Função Gratificada ou Cargo em Comissão, quando a falta for confessada, documentalmente provada ou manifestadamente comprovada; ou,
b) ordinário, se o caso configurado for passível de aplicação da penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, demissão ou cassação de aposentadoria ou cassação de disponibilidade, quando a falta for confessada, documentalmente provada ou manifestadamente comprovada.


CAPÍTULO II
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO


Art. 204. Como medida cautelar, e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar, sempre que julgar necessário, poderá solicitar o afastamento do servidor do exercício do cargo, ou do seu local de trabalho para outra unidade administrativa, pelo prazo de até 30 (trinta) dias consecutivos.

§ 1º Os afastamentos poderão ser prorrogados por até 90 (noventa) dias consecutivos, incluídos nestes, o prazo do afastamento inicial, findo o qual cessarão os efeitos, ainda que não concluído o processo.

§ 2º Os afastamentos não constituem pena, não havendo prejuízo na remuneração do servidor.


CAPÍTULO III
DA SINDICÂNCIA


Art. 205. A instauração da sindicância será determinada pelo Chefe do Poder Executivo ou Legislativo, ou pessoa por ele delegada, e consiste na apuração de fato e/ou autoria de transgressão disciplinar, podendo constituir-se em peça informativa de instrução do Processo Administrativo Disciplinar.

§ 1º A autoridade competente, no ato da designação, indicará o seu Presidente.

§ 2º A Sindicância será instaurada mediante portaria da autoridade que a determinou, anexando a esta a documentação pertinente e a prova material da infração, se houver.

Art. 206. Promoverá a Sindicância uma comissão composta no mínimo de 03 (três) servidores efetivos estáveis, de reconhecida experiência administrativa e funcional, designado pela autoridade que a houver determinado.

Parágrafo único. O Presidente da Comissão Sindicante nomeará o respectivo secretário para atuar no procedimento.

Art. 207. A Sindicância deverá ser iniciada dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, contados da publicação do ato que determinou a sua instauração, no órgão de imprensa do Município, e deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias consecutivos.

Parágrafo único. Em caso de motivo relevante, poderá a autoridade competente prorrogar o prazo de conclusão mencionado, por até igual período.

Art. 208. A Comissão Sindicante, sempre que necessário, dedicará todo o tempo do expediente aos trabalhos da Sindicância.

Art. 209. A Comissão Sindicante deverá ouvir as pessoas que tenham conhecimento e que possam prestar esclarecimento a respeito do fato, bem como, proceder a todas as diligências que julgar conveniente à sua elucidação.

Art. 210. Procedidas as diligências necessárias, no prazo de 03 (três) dias úteis, a Comissão Sindicante remeterá o procedimento com o relatório à autoridade competente, indicando:

I - se o(s) fato(s) apurado(s) é(são) ou não irregular(es); e,

II - se há ou não presunção de autoria; e,

III - quais os dispositivos legais violados.

§ 1º A autoridade competente deverá pronunciar-se sobre a Sindicância no prazo de 10 (dez) dias úteis, a partir da data do recebimento do relatório.

§ 2º Quando o fato apurado não configurar infração disciplinar ou autoria, a Sindicância será arquivada.

Art. 211. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir pela existência de ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia ao Ministério Público, independente da imediata instauração do Processo Administrativo Disciplinar.


CAPÍTULO IV
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR


Art. 212. O Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento destinado a apurar as responsabilidades do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontra investido.

Art. 213. É competente para determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, o Chefe do Poder ou pessoa por ele delegada.

Art. 214. O Processo Administrativo Disciplinar pode ser instaurado pelo rito sumário ou ordinário.

Art. 215. Se pela inércia da chefia imediata ou de autoridade envolvida no trâmite do processo, ou ainda, de comissão sindicante ou processante, ocorrer a prescrição das penalidades previstas nesta Lei, serão devidamente responsabilizados.

Art. 216. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.


SEÇÃO I
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SUMÁRIO


Art. 217. O rito sumário será aplicado quando a conduta irregular do servidor for passível de aplicação da penalidade de advertência, suspensão por até 30 (trinta) dias, ou destituição de Função Gratificada ou Cargo em Comissão, e somente quando a falta for confessada, documentalmente provada, ou manifestamente comprovada.

Art. 218. Tendo a chefia imediata conhecimento da ocorrência ou da denúncia, formará o processo que comprove a falta cometida pelo servidor, através de juntada de documentos e/ou manifestação de testemunhas, e preenchimento de Termo de Declaração, garantindo-se a ampla defesa do servidor.

Art. 219. Concluído o processo por parte da chefia imediata, esta o encaminhará ao seu Secretário Municipal, ou equivalente no Poder Legislativo, que por sua vez remetê-la-á ao Secretário Municipal da Administração ou à pessoa designada no Poder Legislativo, para aplicação ou não da penalidade, ou ainda, abertura de Processo Administrativo Disciplinar Ordinário.

Art. 220. A chefia imediata terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar do conhecimento da ocorrência, para conclusão e remessa do processo, e o Secretário Municipal da Administração ou pessoa designada pelo Poder Legislativo, terá 05 (cinco) dias para decisão.


SEÇÃO II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ORDINÁRIO


Art. 221. O rito ordinário precederá sempre a aplicação da penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, demissão, cassação de aposentadoria ou cassação de disponibilidade.

Art. 222. Promoverá o processo uma Comissão designada pela autoridade competente, composta por no mínimo 03 (três) servidores efetivos estáveis, de reconhecida experiência administrativa e funcional.

§ 1º Não poderá participar da Comissão, cônjuge, companheiro, companheira ou parente do indiciado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

§ 2º No ato da designação constará a indicação do membro da Comissão que deverá presidí-la.

§ 3º A Comissão será secretariada por um de seus membros, sendo designado pelo Presidente.

§ 4º A Comissão, sempre que necessário, dedicará todo o tempo do expediente aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar, sendo obrigatória a dispensa do servidor pela chefia imediata.

Art. 223. O Processo Administrativo Disciplinar será desencadeado através da emissão de portaria da autoridade competente, anexando a documentação pertinente e a prova material da infração, se houver, sendo encaminhado à Comissão Processante.

Art. 224. O Processo Administrativo Disciplinar deverá ser iniciado dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, contados da publicação do ato que determinou a sua instauração no órgão de imprensa do Município, e deverá estar concluído no prazo de até 90 (noventa) dias consecutivos.

§ 1º Nos casos de impossibilidade de sua conclusão por motivos relevantes comunicados pela Comissão Processante, o prazo poderá ser prorrogado por igual período, pela autoridade que instaurou o processo.

§ 2º A não observância dos prazos acima estabelecidos não acarretará nulidade do processo, desde que devidamente justificado.

Art. 225. De posse do processo, a Comissão Processante analisará a situação e o Presidente emitirá portaria enquadrando o servidor no(s) dispositivo(s) infringido(s), determinando a citação do(s) indiciado(s) para o interrogatório e demais providências cabíveis.

§ 1º A citação dar-se-á em, no mínimo, 02 (dois) dias úteis anteriores à sua ouvida.

§ 2º No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da Comissão que fez a citação, com assinatura de duas testemunhas.

Art. 226. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado 03 (três) vezes no órgão de imprensa do Município, com intervalo de 01 (um) dia útil.

§ 1º Considerar-se-á revel, o indiciado que regularmente citado, não comparecer e nem apresentar defesa prévia no prazo estipulado.

§ 2º Sendo revel, ser-lhe-á nomeado, de ofício, pelo Presidente da Comissão, um curador, que deverá ser servidor efetivo estável, atuando até a conclusão do processo.

Art. 227. Após o interrogatório, poderá o indiciado apresentar defesa prévia escrita, juntar documentos e arrolar até 03 (três) testemunhas, no prazo comum de até 03 (três) dias úteis, independente do número de indiciados.

§ 1º Ao curador nomeado será aberto o prazo de 07 (sete) dias úteis para a apresentação da defesa.

§ 2º No caso de mais de um indiciado, cada um deles será ouvido separadamente, e quando divergirem em suas declarações poderá ser promovida a acareação entre eles.

Art. 228. A Comissão ouvirá pessoas que tenham conhecimento ou que possam prestar esclarecimentos a respeito do fato, e procederá a todas as diligências que julgar convenientes à sua elucidação, recorrendo, inclusive, a técnicos e peritos.

Parágrafo único. Os órgãos municipais deverão atender com a máxima presteza às solicitações da Comissão, justificando prontamente a impossibilidade de atendimento em caso de força maior.

Art. 229. Havendo dúvida quanto à sanidade mental do indiciado, a Comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame encaminhado através do Serviço Médico Pericial.

Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.

Art. 230. O Processo Administrativo Disciplinar assegurará o contraditório e a ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Art. 231. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo Presidente da Comissão, devendo a segunda via, com o ciente do intimado, ser anexada aos autos.

§ 1º O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito.

§ 2º As testemunhas serão ouvidas separadamente, e na hipótese de depoimentos contraditórios, poderá ser promovida acareação entre os depoentes.

Art. 232. É assegurado ao servidor o direito de ser acompanhado por seu procurador jurídico, podendo este requerer o arrolamento de testemunhas, a produção de provas, contra provas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

Parágrafo único. Nas audiências o procurador poderá assistir ao interrogatório, bem como inquirir as testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do Presidente da Comissão.

Art. 233. O indiciado que mudar de residência, fica obrigado a comunicar à Comissão o lugar onde poderá ser encontrado.

Art. 234. O servidor que for indiciado no curso de um processo, poderá nos 03 (três) dias úteis posteriores a sua indiciação, requerer nova inquirição de testemunhas.

Parágrafo único. Mediante aditamento à portaria, o Presidente da Comissão fará o indiciamento do servidor, mencionando as causas e os dispositivos legais transgredidos.

Art. 235. Ao servidor indiciado é assegurado o direito à elucidação do(s) fato(s) por meio de diligências.

§ 1º As diligências poderão ser requeridas pelo servidor até o término da instrução do processo, dando-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir do deferimento do pedido.

§ 2º A Comissão poderá indeferir, em despacho fundamentado, a diligência solicitada, se considerada procrastinadora ou desnecessária à elucidação do(s) fato(s).

Art. 236. Concluída a instrução, o indiciado terá 07 (sete) dias úteis para as alegações finais, a partir da data de recebimento da intimação.

§ 1º Havendo mais de um indiciado, o prazo será comum de 07 (sete) dias úteis.

§ 2º No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia do mandado, o prazo para suas alegações contar-se-á da data declarada em termo próprio, pelo membro da Comissão, ou pessoa delegada, que fez o ultimato.

Art. 237. Findo o prazo do artigo anterior, a Comissão, dentro de 10 (dez) dias úteis, remeterá os autos do Processo Administrativo Disciplinar à autoridade que houver determinado a sua instauração, com relatório conclusivo pela inocência ou responsabilidade do servidor.

Parágrafo único. Reconhecida a responsabilidade do servidor, a Comissão indicará o dispositivo legal transgredido e as providências e/ou penalidades cabíveis, sem que isto obrigue ou vincule a autoridade julgadora.

Art. 238. No prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento do processo, a autoridade que determinou sua abertura proferirá sua decisão.

Parágrafo único. A autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar ou abrandar a penalidade indicada.

Art. 239. Verificada a existência de vício insanável ou se julgado que os fatos não foram apurados devidamente, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra Comissão, para instauração de novo processo.

Art. 240. O servidor que responde a Processo Administrativo Disciplinar, só poderá ser exonerado do cargo, a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e, se a conclusão for pela sua condenação, após o cumprimento da penalidade aplicada.

Art. 241. O servidor indiciado em Processo Administrativo Disciplinar que for exonerado continuará respondendo ao respectivo Processo e, se concluído pela aplicação da penalidade de demissão, a ruptura do vínculo, que a princípio foi de exoneração, passará a ser de demissão, com todos os seus efeitos.

Art. 242. Concluído que o ato infracional é capitulado como crime, o processo será remetido ao Ministério Público, mediante traslado.

Art. 243. As decisões proferidas em Processos Administrativos Disciplinares, serão publicadas no órgão de imprensa no Município, no prazo de 10 (dez) dias.


SEÇÃO III
DO RECURSO A PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR


Art. 244. Da decisão final proferida em Processo Administrativo Disciplinar caberá recurso, a pedido ou de ofício, no prazo de 15 (quinze) dias úteis e improrrogáveis, a contar da data da publicação da decisão, quando forem aduzidos fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do servidor punido, ou inadequação da penalidade aplicada.

Parágrafo único. Tratando-se de servidor falecido, desaparecido ou incapacitado para interpor recurso, este poderá ser feito por qualquer pessoa que comprove legítimo interesse.

Art. 245. No processo recursal, o ônus da prova caberá ao recorrente.

Art. 246. O recurso processar-se-á em apenso ao processo originário, com requerimento, devidamente instruído, dirigido ao Chefe do Poder, que decidirá sobre o pedido.

§ 1º O requerimento deverá ser protocolado e, após analisada a admissibilidade do recurso pela autoridade que proferiu a decisão, será encaminhado ao Chefe do Poder.

§ 2º Para admissibilidade do recurso será apreciado o prazo, legitimidade da parte recorrente, e a fundamentação das razões excluindo-se destas a simples alegação de injustiça.

§ 3º Presentes os requisitos de admissibilidade, o Chefe do Poder proferirá a decisão final, no prazo de 15 (quinze) dias do seu recebimento.

§ 4º Da decisão final do recurso não poderá resultar agravamento da penalidade imposta.


TÍTULO XII

CAPÍTULO I
DA PREVIDÊNCIA


Art. 247. Ao servidor titular de cargo efetivo do Município é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, observados critérios que preservem equilíbrio financeiro e atuarial, e abrange:
I - Salário Família;
II - Aposentadoria; e
III - Pensão.
(Revogado pela Lei Complementar nº 15/2005)

Art. 248. A previdência social do Município será suportada pelo Fundo de Previdência Municipal nos termos estabelecidos em Lei específica, após 120(cento e vinte) contribuições, no que se refere à aposentadoria e pensão.
Parágrafo único. Em não havendo 120 (cento e vinte) contribuições, o Município repassará ao Fundo Municipal de Previdência, de imediato à concessão do benefício de aposentadoria ou pensão, em uma única vez, o valor correspondente ao período a ser completado, tanto da parte do Município como do servidor.
(Revogado pela Lei Complementar nº 15/2005)

Art. 249. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

Art. 250. Aplica-se o limite fixado no artigo 71, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como à pensão, como também ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável, Cargo em Comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.

Art. 251. Observado o disposto no artigo 71, os proventos de aposentadoria do servidores titulares de cargos efetivos e as pensões dos seus dependentes, em fruição na data de 31 de dezembro de 2003, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo artigo 263, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para concessão da pensão, na forma da lei.
(Revogado pela Lei Complementar nº 15/2005)


CAPÍTULO II
DO SALÁRIO FAMÍLIA


Art. 252. O salário-família é devido mensalmente ao servidor ativo, ainda que em disponibilidade, e ao inativo, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados.

Parágrafo único. O enteado e o tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do servidor e desde que comprovada a dependência econômica.

Art. 253. O servidor é obrigado a comunicar ao órgão de controle de pessoal, dentro de 15 (quinze) dias corridos, contados da ocorrência, qualquer alteração que se verifique na situação dos dependentes, e da qual decorra modificação no pagamento do salário-família.

Parágrafo único. No caso de inclusão de novos dependentes, e não havendo apresentação da documentação conforme o que dispõe o "caput", o pagamento do salário-família será devido a partir da data do requerimento.

Art. 254. O salário-família não está sujeito à incidência de qualquer tributo, inclusive previdenciário.

Art. 255. O valor e os limites da quota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade, será o estabelecido pelo Ministério da Previdência Social.

Art. 256. Todo aquele que, por ação ou omissão, der causa a pagamentos indevidos de salário-família, ficará obrigado à sua restituição, corrigida, sem prejuízo das demais cominações legais.


CAPÍTULO III
DA APOSENTADORIA


Art. 257. Aos servidores titulares de cargos efetivos do Município, incluído suas autarquias e fundações, é assegurado o direito à aposentadoria.

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos parágrafos 2º e 12.

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, doença profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma desta Lei;

II - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

III - voluntariamente, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observada as seguintes condições:

a) 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher; e,
b) 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

§ 2º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o artigo 201, da Constituição da República, calculando-se o valor dos proventos pela média aritmética simples das maiores remunerações, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo período contributivo, desde a competência de julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

§ 3º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral da previdência social.

§ 4º Na hipótese da não-instituição de contribuição para o regime próprio durante o período referido no § 2º, considerar-se-á, como a base de cálculo dos proventos, a remuneração do servidor no cargo efetivo no mesmo período.

§ 5º Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata o § 2º serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado.

§ 6º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria não poderão ser:

I - inferiores ao valor do salário mínimo;

II - superiores aos valores dos limites máximos de remuneração no serviço público do respectivo ente; ou

III - superiores ao limite do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao regime de previdência social.

§ 7º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 05 (cinco) anos, em relação ao disposto no § 1º , III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil no ensino fundamental e médio.

§ 8º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Lei, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo.

§ 9º Para os casos de acumulação de proventos de aposentadorias, deverão ser observadas as prescrições estabelecidas nos artigos 178 e 179.

§ 10. Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.

§ 11. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de Cargo em Comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

§ 12. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos na lei que disciplina o regime geral de previdência social.
(Revogado pela Lei Complementar nº 15/2005)

§ 13. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o artigo 201, da Constituição da República, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

§ 14. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, "a", e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II.

Art. 258. A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato administrativo, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar a idade limite de permanência no serviço.

Parágrafo único. O servidor estará dispensado do comparecimento ao serviço a partir do dia imediato à data em que completar a idade limite.

Art. 259. A aposentadoria por invalidez somente poderá ser concedida após esgotadas as possibilidades do servidor exercer as atribuições definidas para o seu cargo, conforme parecer do Serviço Médico Pericial.

Art. 260. A aposentadoria por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.

§ 1º Os critérios para aposentadoria por invalidez serão de competência do Serviço Médico Pericial.

§ 2º A aposentadoria por invalidez poderá ser precedida de licença para tratamento de saúde ou concedida de imediato em caso de doenças graves, quando o doente for considerado irrecuperável.

§ 3º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), síndrome de imunodeficiência adquirida (Aids), e outras que a legislação indicar, com base na medicina especializada.

§ 4º A licença para tratamento de saúde que originar o laudo pericial opinativo pela aposentadoria por invalidez, vigorará até a data da publicação do ato aposentatório.

§ 5º O servidor aposentado por invalidez será submetido à perícia médica a cada 02 (dois) anos, por um período de 10 (dez) anos após a aposentadoria.

§ 6º O servidor aposentado por invalidez que exercer atividade remunerada, será submetido à perícia médica para reavaliação de sua aposentadoria.

Art. 261. A aposentadoria voluntária vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato aposentatório, sendo que o servidor deverá aguardar em exercício a sua publicação.

Art. 262. Quando proporcional ao tempo de contribuição, os proventos não serão inferiores ao menor valor da Tabela de Cargos e Vencimentos do Município.
(Revogado pela Lei Complementar nº 15/2005)

Art. 263. É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores, bem como pensão a seus dependentes, que, até a data de 31 de dezembro de 2003, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.
§ 1º O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, ou 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória contidas no artigo 257, § 1º, II.
§ 2º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores referidos no "caput", em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até a data de 31 de dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.
§ 3º São mantidos todos os direitos e garantias assegurados nas disposições constitucionais vigentes até 31 de dezembro de 2003 aos servidores ativos, inativos e pensionistas, assim como àqueles que já cumpriram, até a mencionada data, os requisitos para usufruírem tais direitos, observado o disposto no artigo 37, XI, da Constituição Federal.
(Revogado pela Lei Complementar nº 15/2005)

Art. 264. Observado o disposto no artigo 40, § 10, da Constituição Federal, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a Lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição.

Art. 265. Observado o disposto no artigo 4o, da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o artigo 257, §§ 2º e 12, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional, até a data de 16 de dezembro de 1998, quando o servidor, cumulativamente:

I - tiver 53 (cinqüenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher;

II - tiver 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;

III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, a soma de:

a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e,
b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.

§ 1º O servidor de que trata este artigo, que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do "caput" terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo artigo 257, § 1º, III, "a", e § 7º, na seguinte proporção:

I - três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do "caput" até 31 de dezembro de 2005; e,

II - cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do "caput" a partir de 1º de janeiro de 2006.

§ 2º O Professor, que até 16 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no "caput" deste artigo, terá o tempo de serviço exercido até a mencionada data, contado com acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem, e de 20%(vinte por cento), se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das funções de magistério, observado o disposto no § 1º.

§ 3º O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecida no "caput", e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória contidas no artigo 257, § 1o, II.

§ 4º Às aposentadorias concedidas de acordo com este artigo aplica-se o disposto no artigo 257, § 12.
(Revogado pela Lei Complementar nº 15/2005)

Art. 266. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo artigo 257 ou pelas regras estabelecidas pelo artigo 265, o servidor que tenha ingressado no serviço público até a data de 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da Lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 7º do artigo 257, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:

I - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, se mulher;

II - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher;

III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; e,

IV - 10 (dez) anos de carreira e 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

Parágrafo único. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma da Lei, observado o disposto no artigo 71.
(Revogado pela Lei Complementar nº 15/2005)

Art. 267. Integrarão os proventos de aposentadoria, as vantagens:


Art. 267. Provento é a integralização da somatória dos valores referentes ao vencimento e vantagens do servidor, enquanto se encontrava na atividade, incorporáveis à sua aposentadoria, no momento de sua concessão, sendo as vantagens: (Redação dada pela Lei nº 536/2004)


I - adicional por tempo de serviço;

II - adicional por atividade insalubre, desde que inerente ao cargo, calculados proporcionalmente, à base de 1/35 (um trinta e cinco avos) e 1/30 (um trinta avos), respectivamente, para o servidor do sexo masculino e do sexo feminino, por ano de efetiva percepção; e,

III - adicional por serviço noturno, desde que inerente ao cargo, calculados proporcionalmente, à base de 1/35 (um trinta e cinco avos) e 1/30 (um trinta avos), respectivamente, para o servidor do sexo masculino e do sexo feminino, por ano de efetiva percepção.


CAPÍTULO IV
DA PENSÃO


Art. 268. Pensão é o benefício devido aos dependentes do servidor em virtude de seu falecimento, e será igual:

I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201, da Constituição Federal, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou

II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201, da Constituição Federal, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.

Art. 269. São beneficiários das pensões:
I - o cônjuge;
II - a pessoa separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia;
III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar;
IV - os filhos ou equiparados, conforme artigo 252, até 18 (dezoito) anos de idade, ou, se sob dependência econômica do servidor, universitários até 24 (vinte e quatro) anos, e inválidos;
V - a pessoa sob guarda judicial até 18 (dezoito) anos de idade, sob sua dependência econômica; e,
VI - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor.
§ 1º A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I, II, III, IV e V, exclui deste direito os beneficiários referidos no inciso VI.
§ 2º A pensão por morte somente será devida ao dependente inválido se for comprovada pelo Serviço Médico Pericial a existência de invalidez na data do óbito do servidor.
(Revogado pela Lei Complementar nº 15/2005)

Art. 270. Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados.

Art. 271. A pensão por morte é devida a contar da data:

I - do óbito, quando requerida:

a) pelo dependente maior de 16 (dezesseis) anos de idade, até 30 (trinta) dias da data do óbito; ou,
b) pelo dependente menor de 16 (dezesseis) anos de idade, até 30 (trinta) dias após completar esta idade.

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I.

Art. 272. A concessão da pensão não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.

Parágrafo único. No caso de exclusão de beneficiário, tendo ocorrido pagamento anterior, deverá este ressarci-lo devidamente corrigido ao erário público.

Art. 273. Acarreta a perda da qualidade de beneficiário:
I - o seu falecimento:
II - a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão ao cônjuge;
III - a ocorrência de novo casamento civil ou união estável das pessoas relacionadas no artigo 269, incisos I, II e III.
IV - se inválido, a cessação de invalidez ou da dependência econômica;
V - a maioridade civil de filho ou equiparado, ou de pessoa sob guarda judicial;
VI - quando cessar a condição de universitário, com limite de 24 (vinte e quatro) anos; e,
VII - a renúncia expressa.
Parágrafo único. Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.
(Revogado pela Lei Complementar nº 15/2005)

Art. 274. Não faz jus à pensão, o beneficiário condenado pela prática de crime doloso, de que resultou a morte do servidor.


CAPÍTULO V
DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO


Art. 275. Computar-se-á, para efeito de aposentadoria, o tempo de contribuição no serviço público prestado ao Município de São José dos Pinhais, seja ele regido por Estatuto próprio ou pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 276. Computar-se-á integralmente, para efeito de aposentadoria, o tempo de contribuição federal, estadual, ou municipal, e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
(Revogado pela Lei Complementar nº 15/2005)

Art. 277. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em Lei Federal.
(Revogado pela Lei Complementar nº 15/2005)

Art. 278. O tempo de contribuição, para fins de incorporação ao acervo do servidor junto a este Município, deverá ser comprovado através de certidão emitida pelo respectivo órgão competente.

Art. 279. A apuração do tempo de contribuição será feita em dias, sendo que o número de dias será convertido em anos, considerando-se o ano com 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

Art. 280. É vedado computar, cumulativamente, o tempo de contribuição prestado em paralelo, em dois ou mais cargos ou funções na administração pública, no âmbito federal, estadual e municipal.


TÍTULO XIII
DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 281. O Dia do Servidor Público será comemorado em 28 (vinte e oito) de outubro.

Art. 282. O Dia do Professor será comemorado em 15 (quinze) de outubro.

Art. 283. O Município assegurará:

I - remuneração condigna aos servidores municipais, respeitando-se a relevância de suas atribuições;

II - estímulo às publicações, à pesquisa científica e a produções similares que contribuam para o aprimoramento dos serviços prestados à comunidade;

III - condições físicas, materiais e equipamentos adequados ao atendimento dos munícipes; e,

IV - capacitação de recursos humanos suficientes às necessidades municipais.

Art. 284. Os prazos previstos nesta Lei e nas suas regulamentações, serão contados em dias corridos, não se computando o dia inicial, e prorrogando-se o vencimento que incidir em sábado, domingo e feriado, para o primeiro dia útil subseqüente, exceto os especificados de outra forma.

Art. 285. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II - os requisitos para investidura; e,

III - as peculiaridades do cargo.

Art. 286. Fica assegurado o direito à fruição da licença prêmio ao servidor que tiver completado o quinqüênio até a data de entrada em vigor da presente Lei.


Art. 286 Fica assegurado o direito à fruição da licença prêmio ao servidor que tiver completado o qüinqüênio até a data de entrada em vigor da presente Lei, devendo para tanto, ser respeitados os critérios estabelecidos para a sua concessão nas Leis vigentes à época do complemento do período aquisitivo respectivo.

§ 1º O servidor efetivo ocupante de cargo em comissão ou função gratificada, poderá usufruir a licença prêmio de forma fracionada, não inferior a 01 (um) mês de fração, respeitada a necessidade do serviço e demais critérios.

§ 2º Fica ainda assegurado aos servidores estáveis no momento da publicação desta Lei, a fruição de licença prêmio de período de serviço entre 01 (um) a 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses, na seguinte proporção:

I - 01 (um) ano - 18 (dezoito) dias;

II - 02 (dois) anos - 36 (trinta e seis) dias;

III - 03 (três) anos - 54 (cinqüenta e quatro) dias; e,

IV - 04 (quatro) anos - 72 (setenta e dois) dias.

§ 3º A fração superior a 06 (seis) meses será convertida em 01 (um) ano.

§ 4º No caso do servidor que tiver acima de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses, terá direito a 03 (três) meses de licença prêmio.

§ 5º Para ter direito à licença prêmio estabelecida no § 2º deste artigo, o servidor deverá solicitar a licença com o mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência ao período pleiteado;

§ 6º O número de servidores em gozo simultâneo de licença prêmio não poderá ser superior a 1/6 (um sexto) da lotação da respectiva unidade administrativa ou do órgão, bem como a utilização do limite máximo não deve comprometer o desenvolvimento normal do serviço da respectiva unidade. (Redação dada pela Lei nº 574/2004)


Art. 287. Os servidores públicos em atividade, terão tratamento uniforme no que se refere à concessão de índices de reajustes, de antecipação de reajustes, de outros tratamentos remuneratórios ou, no que concerne ao desenvolvimento na carreira.


Art. 287. Os servidores públicos em atividade terão tratamento uniforme no que se refere à concessão de revisão de índice de reposição do poder aquisitivo da moeda.

Parágrafo Único - A concessão de aumento salarial poderá ocorrer com a aplicação de índices diferenciados por faixa salarial, a critério da Administração. (Redação dada pela Lei nº 1395/2009)


Art. 288. São isentos de taxas, emolumentos ou custas, os requerimentos, certidões e outros documentos que, na esfera administrativa, interessarem ao servidor ativo ou inativo.

Art. 289. Os documentos relativos à vida funcional do servidor, de competência de anotação do órgão de controle de pessoal, deverão ser mantidos em arquivos ou destruídos conforme estabelecido em regulamento próprio, devendo ser observada a natureza e importância dos mesmos.

Art. 290. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a conceder abono pecuniário, no caso de haver verba remanescente do exercício financeiro no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério deste Município.

Parágrafo único. Este abono será concedido aos servidores do Quadro do Magistério em efetivo exercício das funções do Magistério, com observância da proporcionalidade entre o valor remanescente e o vencimento de cada servidor.

Art. 291. Os servidores do Quadro do Magistério que por ocasião do enquadramento nesta Lei se encontrem nas classes DA, DB e DC, terão até a data de 30 de junho de 2008, para concluir o curso superior, graduação plena, com habilitação para o Magistério de Educação Infantil e 1ª a 4ª séries do Ensino Fundamental.


Art. 291. Os servidores do Quadro do Magistério que por ocasião do enquadramento nesta Lei se encontrem nas classes DA/DAT, DB/DBT e DC/DCT, terão até a data de 30 de junho de 2008 para concluir o curso superior, graduação plena, com habilitação para o Magistério de Educação Infantil e 1ª a 4ª séries do Ensino Fundamental. (Redação dada pela Lei nº 536/2004)


Art. 291. Os servidores do Quadro do Magistério que por ocasião do enquadramento nesta Lei se encontrem nas classes DA/DAT, DB/DBT e DC/DCT, terão até a data de 30 de junho de 2008, para concluir o curso superior, graduação plena específica do Magistério de Educação Infantil e 1ª a 4ª séries do Ensino Fundamental. (Redação dada pela Lei nº 574/2004)


Art. 291. Os servidores do Quadro do Magistério que por ocasião do enquadramento nesta Lei se encontrem nas classes DA/DAT, DB/DBT e DC/DCT, terão até a data de 30 de junho de 2008, para concluir o curso superior, graduação plena específica do Magistério de Educação Infantil e 1ª a 4ª séries do Ensino Fundamental ou curso superior de licenciatura graduação plena, este acompanhado de magistério em nível médio. (Redação dada pela Lei nº 690/2005)


Art. 291. Os servidores do Quadro do Magistério que por ocasião do enquadramento nesta Lei se encontrem nas classes DA/DAT e DB/DBT, terão até a data de 30 de junho de 2008, para concluir o curso superior de licenciatura graduação plena, específica para o Magistério de Educação Infantil e 1ª a 4ª séries do Ensino Fundamental ou curso superior de licenciatura graduação plena, este acompanhado de magistério em nível médio. (Redação dada pela Lei nº 740/2005)


Parágrafo único. Em não concluindo o referido curso no prazo acima mencionado, o professor ficará estagnado na Tabela de Vencimentos onde for enquadrado.

Art. 292. Fica assegurado ao servidor do Magistério reenquadrado pela Lei nº 16/98 e alterações, a percepção dos adicionais provenientes da Lei nº 59/92 e alterações, até quando perdurar a condição funcional que o ensejará.


Art. 292. Fica assegurado ao servidor do Magistério reenquadrado pela Lei nº 16/98 e alterações, a percepção dos adicionais provenientes da Lei nº 59/92 e alterações, até quando perdurar a condição funcional que o ensejou. (Redação acrescida pela Lei nº 959/2006)


Art. 293. Prescrevem em 05(cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo Poder Público Municipal, salvo o direito dos absolutamente incapazes na forma do Código Civil.

§ 1º A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.

§ 2º O prazo de prescrição será contado da data de publicação do ato impugnado ou da data da ciência expressa pelo interessado no instrumento competente e, em havendo os dois, prevalece a data de publicação do ato.

§ 3º Suspenso o curso da prescrição, este recomeçará a contagem pelo prazo restante e, no caso de interrupção, inicia-se novamente a contagem, tudo a partir da data de publicação oficial da decisão ou da data da ciência expressa pelo interessado no instrumento competente e, em havendo os dois, prevalece a data de publicação do ato.

Art. 294. Os vencimentos, a remuneração e as vantagens, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição Federal, serão imediatamente adequados aos limites legais.

Art. 295. O período de serviço prestado a este Município, em que não houve recolhimento previdenciário para o regime próprio do Município, nem para o regime geral da Previdência Social, fica ao encargo do Município, para fins de aposentadoria e pensão, salvo se houve pedido espontâneo do servidor para isentá-lo do recolhimento.

Parágrafo único. Em caso de pedido de isenção de recolhimento previdenciário, fica o Município desobrigado a custear qualquer benefício referente a este período.

Art. 296. O primeiro processo de progressão simples prevista nesta Lei, para os servidores do Quadro Geral, será implantado no ano 2006 com a avaliação de desempenho realizada em 2005.

§ 1º Os servidores em estágio probatório passam a ter o período restante por esta Lei, a partir do respectivo regulamento.

§ 2º O servidor que concluir o estágio probatório e se tornar estável até 31 de dezembro de 2005, poderá participar deste certame, utilizando a(s) avaliação(ões) do estágio probatório.

Art. 297. A progressão simples para o servidor do Quadro do Magistério, excepcionalmente para o corrente ano, é facultada.

Art. 298. O primeiro processo de progressão qualificada prevista nesta Lei, para o servidor do Quadro Geral, dar-se-á no ano de 2005, tendo como requisitos a habilitação necessária, não ter participado dos acessos nos últimos 02 (dois) anos, e tido promoção por merecimento no último certame do qual participou.

Art. 299. Os processos de progressão referidos nos artigos anteriores estão condicionados às disposições do artigo 28, § 5o, e artigo 33, § 1º.

Art. 300. Ficam asseguradas aos servidores a percepção das vantagens abaixo elencadas, já concedidas na vigência da Lei 59/92 e 16/98 e regulamentação, até a emissão de regulamento de conformidade com esta Lei:

I - Adicional por insalubridade e periculosidade;

II - Auxílio transporte; e,

III - Função gratificada para Diretor de Ensino e Diretor Auxiliar.


III - Função gratificada para Diretor e Diretor Auxiliar. (Redação dada pela Lei nº 959/2006)


Art. 301. O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários à plena execução das disposições da presente Lei, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias de sua edição.

Art. 302. Ficam revogadas as Leis nºs 59/92, de 18.12.92, Lei nº 75/93, de 06.12.93, Lei nº 80/93, de 16.12.93, Lei nº 04/94, de 11.04.94, Lei nº 17/94, de 31.05.94, Lei nº 23/96, de 27.05.96, Lei nº 58/96, de 26.08.96, Lei nº 95/96, de 05.12.96, Lei nº 97/96, de 06.12.96, Lei nº 16/98, de 29.06.98, Lei nº 32/98, de 21.08.98, Lei nº 50/99, de 17.09.99, Lei nº 51/99, de 17.09.99, Lei nº 88/99, de 17.12.99, Lei nº 05, de 22 de março de 2000, Lei nº 56, de 12 de julho de 2000, Lei nº 137, de 07 de dezembro de 2000, Lei nº 247, de 21 de novembro de 2001, Lei nº 248, de 21 de novembro de 2001, Lei nº 268, de 20 de dezembro de 2001, Lei nº 298, de 7 de maio de 2002, Lei nº 299, de 7 de maio de 2002, Lei nº 327, de 27 de junho de 2002, Lei nº 328, de 27 de junho de 2002 e as demais disposições em contrário, naquilo que contrariem a presente Lei.

Art. 303. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José dos Pinhais, 25 de março de 2004.

LUIZ CARLOS SETIM
Prefeito Municipal

Ato publicado no sistema em: 08/08/2006

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