Atos vinculados Ir para o artigo
Endereço da norma

Endereço desta legislação

 

DECRETO Nº 511


DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 241/2008.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo artigo 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Curitiba, de acordo com o disposto no artigo 5º da Lei Municipal nº 3.979/1971, artigo 3º do Decreto Municipal nº 569/1980 e tendo em vista o contido no Ofício nº 79/2011 - URBS, DECRETA:

Art. 1º O artigo 2º do Decreto Municipal nº 241/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Aos credenciados será concedido deságio no preço de face do talões, respeitados os limites a seguir estabelecidos:

I - 5% (cinco por cento) para aquisições de 10 (dez) a 30 (trinta) talões;

II - 10% (dez por cento) para aquisições de 31 (trinta e um) a 50 (cinquenta) talões;

III - 15% (quinze por cento) para aquisições de 51 (cinquenta e um) a 100 (cem) talões;

IV - 20% (vinte por cento) para aquisições acima de 100 (cem) talões."

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 3 de março de 2011.

Luciano Ducci
Prefeito Municipal

Marcos Valente Isfer
Presidente da URBS - Urbanização de Curitiba S.A.

Data de Publicação no LeisMunicipais: 22/03/2011

Reportar Erro